Execução Fiscal 0050523-11.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0050523-11.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 14:45

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 11:54

Decorrido prazo de Francisca Peres Feitosa em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0050523-11.2006.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Francisca Peres Feitosa INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 4 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:03

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:00

Juntada de termo de triagem

03/04/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0050523-11.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Francisca Peres Feitosa Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastamento. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397 do STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0050523-11.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2021, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/03/2021, 12:20

Outras Decisões

17/03/2021, 17:37

Documentos

DECISÃO

•03/04/2023, 11:33

DECISÃO

•21/11/2022, 16:14

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Francisca Peres Feitosa em 18/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Outras Decisões

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