Procedimento Comum Cível 7006074-63.2017.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006074-63.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo n. 7006074-63.2017.8.22.0002 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006074-63.2017.8.22.0002-Ariquemes / 1ª Vara Cível Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Cláudio de Andrade Paci (OAB/SP 270857) Advogado: Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Recorrido: Ana Aparecida dos Santos Araújo Advogado: Rafael Burg (OAB/RO 4304) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto 19/11/2020 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos legais violados o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil e o artigo 42, parágrafo único do CDC. Examinados, decido. Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos ainda está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC). Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos ao Departamento, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

16/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2020, 11:05

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:44

Juntada de Petição de petição

16/05/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 09:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

16/04/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:04

Juntada de Petição de recurso

09/04/2020, 08:13

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2020, 16:57

Documentos

DECISÃO

•26/03/2020, 16:57

SENTENÇA

•31/01/2020, 17:26

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 25/05/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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