Embargos à Execução 7010318-38.2017.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7010318-38.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KLEBER PEREA SERRANO em 25/01/2022 23:59.

16/02/2022, 12:05

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 08:54

Juntada de certidão

16/02/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:57

Recebidos os autos

10/12/2021, 08:28

Juntada de termo de triagem

09/12/2021, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7010318-38.2017.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER PEREA SERRANO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS – OAB/RO 3185 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kléber Peréa Serrano em face da sentença, que não conheceu dos embargos à execução, pela falta da garantia do juízo. Pois bem. O apelante foi intimado para recolher, em dobro, o valor do preparo, nos termos do art.1.007, §4º do CPC, condição indispensável ao conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, intimada da decisão, por publicação oficial, e mantendo-se inerte em relação ao recolhimento do valor do preparo, é de se concluir por sua desistência do apelo. Pelo exposto, não comprovado o recolhimento do preparo recursal, na conformidade da intimação lançada no Id. n. 12502372, não conheço do recurso, pela notória deserção, e o faço monocraticamente, com lastro no art. 932, III do CPC, decretando-lhe a extinção. Transitada em julgado, remetam-se à origem. Publique-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7010318-38.2017.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER PEREA SERRANO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS – OAB/RO 3185 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS DESPACHO Notificação - DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kléber Peréa Serrano em face da sentença, que não conheceu dos embargos à execução, pela falta da garantia do juízo. Pois bem. O preparo é um dos pressupostos de e consiste na efetivação, por parte do recorrente, do pagamento das despesas admissibilidade recursal relacionadas ao processamento de um recurso, de modo que sua ausência enseja a deserção, que implica num juízo negativo de admissibilidade recursal. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ocorre que o NCPC criou um direito subjetivo, uma obrigação do Relator em intimar o recorrente para que recolha o preparo, nos casos em que o recorrente que não o faz no ato de interposição do recurso. É o que ocorre no caso caso em concreto. Confira-se: Art. 1.007. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (g.n) [...] Desta forma, sem mais delongas, intime-se o apelante para que recolha o preparo na forma do artigo § 4º do artigo 1007 do CPC, sob pena de deserção. Apesar da omissão legal quanto ao prazo para tal recolhimento, seja pela aplicação da regra geral consagrada no art. 218, § 3º, do Novo CPC, seja pela aplicação por analogia do art. 1.007, § 2º, do Novo CPC, à luz do Enunciado 97 do FPPC, estabeleço o prazo de 5 dias para tal desiderato. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

16/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2020, 07:31

Juntada de certidão

18/08/2020, 07:28

Documentos

PETIÇÃO

•03/12/2021, 17:26

PETIÇÃO

•03/12/2021, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7010318-38.2017.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER PEREA SERRANO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS – OAB/RO 3185 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS DESPACHO Notificação - DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kléber Peréa Serrano em face da sentença, que não conheceu dos embargos à execução, pela falta da garantia do juízo. Pois bem. O preparo é um dos pressupostos de e consiste na efetivação, por parte do recorrente, do pagamento das despesas admissibilidade recursal relacionadas ao processamento de um recurso, de modo que sua ausência enseja a deserção, que implica num juízo negativo de admissibilidade recursal. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ocorre que o NCPC criou um direito subjetivo, uma obrigação do Relator em intimar o recorrente para que recolha o preparo, nos casos em que o recorrente que não o faz no ato de interposição do recurso. É o que ocorre no caso caso em concreto. Confira-se: Art. 1.007. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (g.n) [...] Desta forma, sem mais delongas, intime-se o apelante para que recolha o preparo na forma do artigo § 4º do artigo 1007 do CPC, sob pena de deserção. Apesar da omissão legal quanto ao prazo para tal recolhimento, seja pela aplicação da regra geral consagrada no art. 218, § 3º, do Novo CPC, seja pela aplicação por analogia do art. 1.007, § 2º, do Novo CPC, à luz do Enunciado 97 do FPPC, estabeleço o prazo de 5 dias para tal desiderato. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

16/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de KLEBER PEREA SERRANO em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(32)