Cumprimento de sentença 7001628-90.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001628-90.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001628-90.2017.8.22.0010. Recorrentes: Luciano Ferreira de Azevedo e outro Advogada: Gabriela Carvalho Guimarães (OAB/RO 8301) Advogado: Darci Anderson de Brito Cangirana (OAB/RO 8576) Advogada: Michele Tereza Corrêa de Birto Cangirana (OAB/RO 7022) Recorrida: Márcia Oliveira Advogado: Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72-B) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 21/09/2020 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7001628-90.2017.8.22.0010 – Rolim de Moura/ 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 5º, inciso XXXVI e 37 da CF e artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, devidamente intimado para regularizar o recolhimento das custas (ID 1252909), o recorrente manteve-se inerte, conforme certidão de ID 12638376. Assim, não há como conhecer o Recurso Especial, ante a ocorrência da deserção (§ 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos processuais do apelo extremo" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018. III. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1594535/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE BIFÁSICO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE NOVA IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 3. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1870574/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Não se admite, portanto, o presente Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001628-90.2017.8.22.0010. Recorrentes: Luciano Ferreira de Azevedo e outro Advogada: Gabriela Carvalho Guimarães (OAB/RO 8301) Advogado: Darci Anderson de Brito Cangirana (OAB/RO 8576) Advogada: Michele Tereza Corrêa de Birto Cangirana (OAB/RO 7022) Recorrida: Márcia Oliveira Advogado: Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72-B) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 21/09/2020 DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7001628-90.2017.8.22.0010 – Rolim de Moura/ 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos termos do artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 5º, inciso XXXVI, e 37 da Carta Magna (CF) tal como o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente deixa de recolher as custas e o preparo ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou, em caso de não concedida, que defira ao menos o recolhimento ao final nos termos da Lei Estadual 301/90 Artigo 6º, §5º, alínea c. Quanto ao benefício da justiça gratuita, ainda que fosse deferido nesse momento processual a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores, ou seja, mesmo que seja deferido o benefício, não terá o condão de retroagir para regularizar o recolhimento das custas do recurso especial. Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, 5ª Turma, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/05/2019). Portanto, debalde a análise nesse momento. De igual modo, o diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal, ou seja, o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. 1. A controvérsia cinge-se acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo entendimento preconizado nesta Corte de Justiça, o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável ao caso a Súmula 187/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1686712 SP 2017/0179309-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) - grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUSTAS DIFERIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À TAXA FEDERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. CPC/1973. 1. O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal. 2. Em que pese o pedido de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer tempo, a concessão da benesse não tem efeito retroativo, de modo que, se o benefício for reconhecido após a interposição do recurso, não isentará a parte do recolhimento do respectivo preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1750241 SP 2018/0155577-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) - grifo nosso CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve a comprovação da concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro. Deserção mantida. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1487005 SP 2019/0106051-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) - grifo nosso Nesse passo, cumpria à parte recolher o preparo para a Corte Superior. Desse modo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, junho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

16/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE AZEVEDO em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS DIAS LIMA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 11:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE AZEVEDO em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE TEREZA CORREA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS DIAS LIMA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.

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