Execução Fiscal 0026540-75.2009.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0026540-75.2009.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 12:50

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:49

Recebidos os autos

28/06/2022, 12:48

Juntada de termo de triagem

21/06/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz AGRAVO EM APELAÇÃO 0026540-75.2009.8.22.0004 PJE ORIGEM 0026540-75.2009.8.22.0004 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE AGRAVANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO PROCURADOR: MARLON GONÇALVES HOLANDA JÚNIOR AGRAVADA: PRISCILA CARDOSO BARBOSA RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interno proposto por Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO contra a decisão desta relatoria que não recebeu seu recurso de apelação por ser intempestivo. Alega o ora agravante que o cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO não inseriu nos autos a certidão de intimação pessoal da Procuradoria do Detran/RO, que ocorreu só com a retirada dos autos em cartório em 08/11/2017, para demonstrar a tempestividade do recurso, o que segunda a autarquia denota a violação do art. 373, §1º e 2º do CPC, por ter sido imposto ao agravante encargo impossível. Assim, entende que sua apelação é tempestiva e a decisão recorrida deve ser reformada. Transcorreu in albis o prazo para a agravada contraminutar o presente recurso (fl. 66). É o relatório. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Compulsando detidamente os autos, e em consulta ao processo de origem no sistema SAP, pois o mesmo tramitava de forma física até então, verifico que razão assiste a autarquia recorrente. Vejamos. Conforme consulta ao andamento processual originário do SAP, O DETRAN/RO, ora agravante só teve ciência da sentença prolatada pelo juízo a quo, em 08/11/2017, com a retirada dos autos em cartório. Começando a fluir daí seu prazo para interposição do recurso de apelação que findou-se somente em 10/01/2018, sendo o recurso de apelação interposto em 06/12/2017, portanto, patente sua tempestividade. Em face do exposto, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, dou provimento ao presente agravo interno, para receber o recurso de apelação, pois conforme demonstrado foi interposto tempestivamente. Intimem-se, publicando. Após o decurso do prazo legal, retorne os autos concluso para análise do recurso de apelação. Porto Velho, 31 de maio de 2021. Des. Roosevel Queiroz Costa Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2018, 11:56

Juntada de Petição de certidão

04/05/2018, 11:49

Juntada de certidão

04/05/2018, 11:49

Juntada de Petição de certidão

04/05/2018, 11:49

Juntada de certidão

04/05/2018, 11:44

Decorrido prazo de PRISCILA CARDOSO BARBOSA em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2018, 19:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 13:44

Publicado CERTIDÃO em 20/02/2018.

20/02/2018, 07:34

Documentos

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 15:58

DESPACHO

•27/01/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz AGRAVO EM APELAÇÃO 0026540-75.2009.8.22.0004 PJE ORIGEM 0026540-75.2009.8.22.0004 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE AGRAVANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO PROCURADOR: MARLON GONÇALVES HOLANDA JÚNIOR AGRAVADA: PRISCILA CARDOSO BARBOSA RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interno proposto por Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO contra a decisão desta relatoria que não recebeu seu recurso de apelação por ser intempestivo. Alega o ora agravante que o cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO não inseriu nos autos a certidão de intimação pessoal da Procuradoria do Detran/RO, que ocorreu só com a retirada dos autos em cartório em 08/11/2017, para demonstrar a tempestividade do recurso, o que segunda a autarquia denota a violação do art. 373, §1º e 2º do CPC, por ter sido imposto ao agravante encargo impossível. Assim, entende que sua apelação é tempestiva e a decisão recorrida deve ser reformada. Transcorreu in albis o prazo para a agravada contraminutar o presente recurso (fl. 66). É o relatório. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Compulsando detidamente os autos, e em consulta ao processo de origem no sistema SAP, pois o mesmo tramitava de forma física até então, verifico que razão assiste a autarquia recorrente. Vejamos. Conforme consulta ao andamento processual originário do SAP, O DETRAN/RO, ora agravante só teve ciência da sentença prolatada pelo juízo a quo, em 08/11/2017, com a retirada dos autos em cartório. Começando a fluir daí seu prazo para interposição do recurso de apelação que findou-se somente em 10/01/2018, sendo o recurso de apelação interposto em 06/12/2017, portanto, patente sua tempestividade. Em face do exposto, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, dou provimento ao presente agravo interno, para receber o recurso de apelação, pois conforme demonstrado foi interposto tempestivamente. Intimem-se, publicando. Após o decurso do prazo legal, retorne os autos concluso para análise do recurso de apelação. Porto Velho, 31 de maio de 2021. Des. Roosevel Queiroz Costa Relator

16/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRISCILA CARDOSO BARBOSA em 19/04/2018 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Publicado CERTIDÃO em 20/02/2018.

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