Procedimento Comum Cível 7001556-91.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001556-91.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel DECISÃO Processo: 7001556-91.2017.8.22.0014. Apelante: Paulo Bravo e Zilda Goncalves Bravo Advogado(a): Leandro Marcio Pedot – (OAB/RO 2022) Advogado(a): Valdinei Luiz Bertolin – (OAB/RO 6883) Advogado(a): Anderson Michel Clayton Moraes Ansolin – (OAB/PR 44581) Apelado: Transportadora Calcario Ltda e Marcelo Cavalcante da Rocha Advogado(a): Sajunior Lima Maranhao – (OAB/MT 6356) Advogado(a): Tatiane Figueiredo de Lara – (OAB/MT 20698) Relator: Des. Alexandre Miguel Data Distribuição: 14/09/2020 12:20:49 DECISÃO Intimação - - Apelação Cível (198) Origem: 7001556-91.2017.8.22.0014 - Vilhena/1ª Vara Cível Vistos. Os autos vieram a esta Corte para análise e novo julgamento do recurso de apelação. Em 16/07/2019 fora à julgamento o recurso de apelação de Relatoria do Des. Rowilson, o qual foi provido, reformando a sentença para reconhecer o interesse processual dos apelantes, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento (ID Num. 6542878 - Pág. 1 a 4). Citados, os apelados alegaram em sede de preliminar a nulidade do feito a partir da juntada da apelação por inobservância ao disposto no art. 331, §1º, do CPC. O juízo singular por sua vez (ID. Num. 9466228 - Pág. 1 a 3) acolheu a preliminar dos requeridos declarando nulos todos os atos processuais desde a apresentação da apelação, ou seja, o acórdão proferido por esta Corte, determinando a intimação dos apelados para apresentarem suas contrarrazões, os quais a juntaram pleiteando o não provimento do recurso. Vindo, em seguida, os autos conclusos à esta Corte, para relatoria do Des. Rowilson Teixeira, que declinou a competência deste Relator em razão do julgamento anterior de ação conexa de n. 7001573-30.2017.8.22.0014. Remetido os autos à vice-presidência, esta entendeu evidenciada a prevenção e determinou a redistribuição do presente recurso. (ID Num. 9937753 - Pág. 1 e 2) Examinados, decido. Verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau declarou nulo o acórdão, devolvendo os autos a esta instância para novo julgamento, ante a ausência de intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões. Fato é que não pode o juízo singular rescindir acórdão de instância superior, mesmo na hipótese de existência de suposta nulidade, sob pena de violação da norma processual relativa à divisão de competência. Com efeito, somente o Tribunal prolator de uma decisão é competente para, nas hipóteses legais e pela via própria, rescindir, originariamente, seus julgados. Ressalvada, evidentemente, a revisão por Corte Superior. Portanto, o juiz de primeiro grau não poderia anular a parte do processo que conduz, como consequência, a invalidade do v. Acórdão prolatado. Assim, incumbe ao Tribunal reconhecer eventual nulidade de caráter absoluto, que não tenha sido reconhecida na sentença ou dela seja decorrente, no exame de eventual recurso, mediante arguição do interessado ou em ação específica para tanto. Desta feita, o magistrado a quo exorbitou de sua atribuição ao intrometer-se em decisão desta Corte, não cabendo a ele faculdade para rescindir decisão prolatada em instância jurisdicional de grau superior. Referida decisão (ID. Num. 9466228 - Pág. 1 a 3) constitui afronta constitucional, uma vez que é dado unicamente ao Tribunal, a faculdade de rever e reformar os atos praticados por juízo de 1º grau, e não o contrário. Vale ressaltar que em relação à alegada nulidade, entendo que o caso não autoriza a concessão da ordem de ofício, até porque o acórdão já havia transitado em julgado. Por fim, certifico que o mesmo ocorreu nos autos de n. 7001573-30.2017.8.22.0014. Posto isso, determino a remessa dos autos à origem para seu devido prosseguimento, a contar do trânsito em julgado para não ensejar maiores prejuízos a parte autora. Publique-se. Intime-se Cumpra-se. Porto Velho, 07 de junho de 2021. Desembargador Alexandre Miguel Relator

16/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CAVALCANTE DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)