Execução Fiscal 0010564-24.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2006

Valor da Causa

R$ 1.588,92

Órgão julgador

Cacoal - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SAAE DE CACOAL

Terceiro

SAAEC

Terceiro

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS -CERON

Reu

Advogados / Representantes

ROSIMEIRE BARBOSA DELGADO

OAB/RO 332·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 22:52

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 07:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2022, 08:09

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:07

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:49

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 22:52

Documentos

PETIÇÃO

•24/02/2023, 12:29

SENTENÇA

•08/02/2023, 22:52

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 07:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2022, 08:09

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:07

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:39

Recebidos os autos

21/03/2022, 07:15

Juntada de termo de triagem

18/03/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0010564-24.2006.8.22.0007. Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE Procuradora: Susileine Kusano (OAB/RO 4.478) Apelada: Associação dos Empregados – CERON Defensora Pública: Denise Luci Castanheira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 25/02/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Remuneração. Serviços de água. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Crédito não tributário. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil. 2. Apelo provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0010564-24.2006.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0010564-24.2006.8.22.0007. Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE Procuradora: Susileine Kusano (OAB/RO 4.478) Apelada: Associação dos Empregados – CERON Defensora Pública: Denise Luci Castanheira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 25/02/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Remuneração. Serviços de água. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Crédito não tributário. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil. 2. Apelo provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0010564-24.2006.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2021, 05:36

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 08:07

Outras Decisões

13/01/2021, 11:12

Conclusos para despacho

19/11/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:10

Distribuído por migração de sistemas

19/11/2020, 10:01

DESPACHO

•28/06/2022, 07:23

DESPACHO

•18/06/2022, 08:09

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 22:32

DESPACHO

•04/05/2021, 22:42

DESPACHO

•13/01/2021, 11:12