Execução Fiscal 0012567-58.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 738,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DAVID FERNANDE MORAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:33

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 13:57

Juntada de certidão

13/04/2022, 19:11

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 09:15

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de juntada de ar

08/03/2022, 12:59

Juntada de certidão

10/02/2022, 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 10:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:31

Decorrido prazo de David Fernande Morais em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2021.

09/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:10

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:33

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 13:57

Juntada de certidão

13/04/2022, 19:11

Documentos

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 22:29

DESPACHO

•06/05/2021, 23:53

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 09:15

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de juntada de ar

08/03/2022, 12:59

Juntada de certidão

10/02/2022, 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 10:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:31

Decorrido prazo de David Fernande Morais em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2021.

09/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:10

Recebidos os autos

08/11/2021, 07:08

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0012567-58.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: David Fernande Morais Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 29/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0012567-58.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2020, 12:11

Juntada de certidão

08/04/2020, 10:56

Outras Decisões

07/04/2020, 15:41

Conclusos para despacho

07/04/2020, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2020, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2020, 17:05

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 11:43

Juntada de certidão

26/11/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 13:24

Outras Decisões

09/11/2019, 18:17

Conclusos para despacho

07/11/2019, 12:32

Juntada de Petição de ofício

14/10/2019, 09:37

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2019, 09:37

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 09:37

Decorrido prazo de David Fernande Morais em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 23:14

Conclusos para despacho

16/07/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2019, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:16

Conclusos para despacho

19/06/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 13:39

Conclusos para despacho

21/05/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:44

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 18:00

DESPACHO

•29/04/2021, 12:36

DESPACHO

•28/04/2021, 17:13

DESPACHO

•07/04/2020, 15:41

SENTENÇA

•31/01/2020, 17:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2019, 10:33

DESPACHO

•11/11/2019, 13:24

DESPACHO

•09/11/2019, 18:17

DESPACHO

•27/09/2019, 15:20

DESPACHO

•28/06/2019, 18:04

DESPACHO

•25/06/2019, 09:57

DESPACHO

•22/05/2019, 13:39