Embargos à Execução 7009755-55.2019.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7009755-55.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 07:56

Juntada de certidão

14/03/2022, 07:56

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 11:54

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:45

Juntada de certidão

19/01/2022, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 09:54

Decorrido prazo de JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.

19/11/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 12:58

Recebidos os autos

18/11/2021, 07:11

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7009755-55.2019.8.22.0007. Apelante: Juvenilço Iriberto Decarli Junior Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli Junior (OAB/RO 1193) Apelado: Município de Cacoal Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 22/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. ISS. Lançamento de ofício. Nulidade CDA. Não ocorrência. Requisitos essenciais. 1. Em se tratando de ISS sujeito a lançamento por homologação ou de ofício, desnecessária é a notificação do contribuinte da inscrição do débito em dívida ativa. 2. Não há falar em invalidade de certidão de dívida ativa se presentes os requisitos previstos no art. 202 do CTN, o que assegura ao contribuinte possibilidade de identificar a dívida, bem como o contraditório e a ampla defesa. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida por prova inequívoca (art. 204, CTN e 3º, LEF). 3. Não ocorre prescrição se lapso é interrompido pelo parcelamento da dívida. 4. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7009755-55.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2021, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2020, 10:08

Documentos

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 09:54

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 22:39

—

Partes do Processo(7)

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR em 15/12/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

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