Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029120-50.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Nota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2018

Valor da Causa

R$ 747.890,16

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:20

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 29/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:09

Determinada diligência

27/01/2026, 09:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 09:09

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Documentos

DECISÃO

•27/01/2026, 09:09

DECISÃO

•28/11/2025, 14:35

13/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:20

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 29/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:09

Determinada diligência

27/01/2026, 09:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:12

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:07

Juntada de certidão

08/01/2026, 10:07

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:22

Publicado DECISÃO em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:35

Determinado o arquivamento definitivo

28/11/2025, 14:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/11/2025, 14:35

Juntada de certidão

07/10/2025, 12:33

Conclusos para decisão

02/10/2025, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:33

Juntada de documento de comprovação

02/09/2025, 09:32

Juntada de certidão

02/09/2025, 09:26

Publicado DECISÃO em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 17:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 17:51

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:42

Juntada de certidão

11/06/2025, 07:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:04

Juntada de certidão

15/05/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 01:55

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 13:28

Conclusos para decisão

07/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 09:13

Conclusos para decisão

06/02/2025, 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2025, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:32

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/01/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:33

Conclusos para despacho

18/10/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:18

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7029120-50.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.97010340 Prazo: 5 dias. -RO, 5 de outubro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:29

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7029120-50.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195 EXECUTADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.95977454 e anexos. Prazo: 5 dias. -RO, 12 de setembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:14

Juntada de certidão

12/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2023, 08:54

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7029120-50.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195 EXECUTADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos da resolução nº 250/2022 de 22/08/2022. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:07

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:41

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:59

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.

12/07/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON, OAB nº SP299195 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7029120-50.2018.8.22.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada pela VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em face do Estado de Rondônia pretendendo o recebimento do valor de R$ 104.659,40 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Intimada o Executado apresentou manifestação anuindo aos cálculos apresentados.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto visando o recebimento do valor de R$104.659,49(cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais e R$19.481,80 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) a título de reembolso das custas processuais. Não há controvérsia, pois, o Executado anuiu aos cálculos. Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente de ID 87460289. Não há condenação em honorários, nos termos do art. 85, parágrafo 7º do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito com a formalização da precatório para pagamento dos valores devidos ao exequente. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 6 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:27

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON, OAB nº SP299195 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7029120-50.2018.8.22.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada pela VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em face do Estado de Rondônia pretendendo o recebimento do valor de R$ 104.659,40 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Intimada o Executado apresentou manifestação anuindo aos cálculos apresentados.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto visando o recebimento do valor de R$104.659,49(cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais e R$19.481,80 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) a título de reembolso das custas processuais. Não há controvérsia, pois, o Executado anuiu aos cálculos. Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente de ID 87460289. Não há condenação em honorários, nos termos do art. 85, parágrafo 7º do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito com a formalização da precatório para pagamento dos valores devidos ao exequente. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 6 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 08:37

Conclusos para decisão

02/06/2023, 06:31

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:14

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2023.

23/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7029120-50.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195 EXECUTADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.90980147 Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 22 de maio de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/03/2023, 14:28

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:25

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:44

Determinado o arquivamento

24/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:18

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

11/01/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 08:08

Recebidos os autos

10/01/2023, 08:06

Juntada de termo de triagem

05/01/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7029120-50.2018.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustáchio (OAB/RO 7935) Apelada: VCB Provedor de Acesso Ltda Advogado: Alexandre Gustavo de Freitas (OAB/SP 196.169) Advogada: Ivana Ribeiro de Souza Marcon (OAB/SP 299.195) Advogado: Luis Felipe Baptista Luz (OAB/SP 160.547) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 18/09/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Tributário. ICMS. Não incidência. Anulação de auto de infração. Provedor de serviço de internet. Serviço de comunicação. Diferença. Serviço de valor adicionado. Alcance do conceito tributário. Prova do fato gerador. 1. O Regulamento do Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações de Acesso a Serviços de Internet da Anatel define como provedor de acesso a serviços de internet o conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet. 2. As utilidades do serviço de acesso é considerado serviço de valor adicionado que não se confunde com o serviço de comunicação. Inteligência da Lei 9.472/97. 3. O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Inteligência da Súmula 334/STJ. 4. Em razão da tipicidade fechada, não pode o Estado alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à internet, para enquadrá-la como de comunicação. Inteligência do art. 110 do CTN. 5. Independente da atividade principal do sujeito passivo, o tributo deve incidir sobre o fato gerador efetivamente realizado que justifique a incidência do tributo. 6. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7029120-50.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2019, 13:04

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2019, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 03:32

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.

26/08/2019, 03:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

18/08/2019, 17:28

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:18

Decorrido prazo de IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 00:33

Publicado SENTENÇA em 05/07/2019.

03/07/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos

01/07/2019, 17:22

Conclusos para decisão

31/05/2019, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 13:46

Conclusos para decisão

05/02/2019, 09:26

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 30/01/2019 23:59:59.

03/02/2019, 00:11

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 23/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 10:25

Publicado Sentença em 22/01/2019.

19/12/2018, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 01:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 10:29

Julgado procedente o pedido

18/12/2018, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 06:08

Conclusos para despacho

04/12/2018, 07:28

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 07:53

Decorrido prazo de IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 08:32

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 08:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 11:57

Publicado Despacho em 19/11/2018.

20/11/2018, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 11:12

Conclusos para despacho

12/11/2018, 07:23

Juntada de certidão

09/11/2018, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 22:23

Decorrido prazo de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 03:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 10:08

Juntada de Petição de contestação

14/09/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 10:38

Concedida a Medida Liminar

31/07/2018, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 13:42

Conclusos para decisão

25/07/2018, 18:15

Distribuído por sorteio

25/07/2018, 18:15

DECISÃO

•30/08/2025, 17:51

DECISÃO

•17/03/2025, 13:28

DECISÃO

•17/03/2025, 13:28

DECISÃO

•17/03/2025, 13:28

DESPACHO

•10/02/2025, 09:13

DESPACHO

•10/02/2025, 09:13

DECISÃO

•15/01/2025, 10:33

DECISÃO

•15/01/2025, 10:33

DECISÃO

•06/07/2023, 08:37

DESPACHO

•30/03/2023, 08:35

DESPACHO

•24/02/2023, 12:44

OUTRAS PEÇAS

•23/02/2023, 14:26

OUTRAS PEÇAS

•23/02/2023, 14:26

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•27/01/2026, 09:09

DECISÃO

•28/11/2025, 14:35

DECISÃO

•30/08/2025, 17:51

DECISÃO

•17/03/2025, 13:28

DECISÃO

•17/03/2025, 13:28

DECISÃO

•17/03/2025, 13:28

DESPACHO

•10/02/2025, 09:13

DESPACHO

•10/02/2025, 09:13

DECISÃO

•15/01/2025, 10:33

DECISÃO

•15/01/2025, 10:33

DECISÃO

•06/07/2023, 08:37

DESPACHO

•30/03/2023, 08:35

DESPACHO

•24/02/2023, 12:44

OUTRAS PEÇAS

•23/02/2023, 14:26

OUTRAS PEÇAS

•23/02/2023, 14:26

OUTRAS PEÇAS

•23/02/2023, 14:26

OUTRAS PEÇAS

•23/02/2023, 14:26

EXPEDIENTE

•05/01/2023, 09:10

DECISÃO

•10/08/2022, 12:20

DECISÃO

•03/06/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 22:34

DESPACHO

•29/04/2021, 22:36

DESPACHO

•25/11/2020, 12:03

OUTROS DOCUMENTOS

•06/05/2020, 13:29

DESPACHO

•18/09/2019, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•17/09/2019, 10:50

SENTENÇA

•01/07/2019, 17:22

DESPACHO

•11/03/2019, 11:08

SENTENÇA

•18/12/2018, 10:29

DESPACHO

•14/11/2018, 11:12

DECISÃO

•31/07/2018, 10:23

OUTROS DOCUMENTOS

•25/07/2018, 18:15

OUTROS DOCUMENTOS

•25/07/2018, 18:15