Procedimento Comum Cível 7001104-34.2015.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001104-34.2015.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 7001104-34.2015.8.22.0020. Recorrente: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Advogado: Alexandre Tadeu Ciotti Costa (OAB/SP 320978) Advogado: Duílio de Oliveira Beneduzzi (OAB/SP 296227) Advogada: Samara de Oliveira Souza (OAB/RO 7298) Advogado: Luciano da Silva Buratto (OAB/SP 179235) Advogado: Alan de Oliveira Silva (OAB/SP 208322) Recorrido: Pedro Ângelo Advogada: Adriana Bezerra dos Santos (OAB/RO 5822) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 05/10/2018 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 7001104-34.2015.8.22.0020 Nova Brasilândia do Oeste / Vara Única Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente alega, que restou amplamente comprovado, a existência de diversas anotações em nome da Recorrida no período reclamado, sendo o julgado do v. Acórdão equivocado a condenar a Recorrente ao pagamento de danos morais, violando assim a Súmula 385 do STJ. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. No tocante à alegada violação à Súmula 385 do STJ, é inviável, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a enunciado de Súmula, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 518 do STJ que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” RECURSO ESPECIAL. PROVA OBTIDA DE REGISTRO DE CONVERSAS MANTIDAS VIA APLICATIVO WHATSAPP. COMPUTADOR PERTENCENTE À EMPRESA VÍTIMA. E-MAIL CORPORATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEFESA CIENTE. NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP (HC 31.218/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Se a matéria não foi suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema. 3, As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie. 4. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ". (AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020.) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1875319 PR 2020/0117825-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) destaquei. O recurso em análise fora alicerçado exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial, contudo, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. (...) (AgInt no AREsp 1224551/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Destaquei. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

17/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 23/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 11/02/2022 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Expedição de Outros documentos.

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