Cumprimento de sentença 7051690-98.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7051690-98.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO 7051690-98.2016.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7051690-98.2016.8.22.0001 PORTO VELHO/2ª VARA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: MATHEUS CARVALHO DANTAS (OAB/RO 6391) PROCURADOR: ANTÔNIO ISAC NUNES CAVALCANTE DE ASTRÊ (OAB/RO 5095) RECORRIDO: PAULO GUEDES RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 994, inciso VI, 1.029 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos violados os artigos 5º, incisos V e X, e do artigo 225, “caput” e §3º, da Constituição Federal; artigos 3º, inciso IV, e artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 6.938/1981. Examinados, decido. Quanto aos artigos 5º, incisos V e X e artigo 225, “caput” e §3º, da Constituição Federal, o apelo não comporta conhecimento, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/3 PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). 3. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do STF. [...] (EDcl no REsp 1775602/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) Destacado. No recurso, aduz, ainda, que o acórdão deve ser reformado, a fim de se condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, tendo se incorrido em violação aos artigos 3º, inciso IV, e artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 6.938/1981. Verifica-se que a Corte local entendeu não ser devida a referida condenação, pois a despeito da comprovação do desmatamento ambiental, não haveria prova de que tal atividade, por si só, ensejou ofensa ao sentimento difuso ou coletivo ou redução da qualidade de vida da população local. Desse modo, neste ponto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial', pois o enfrentamento da matéria relativa à responsabilidade por danos morais coletivos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. PRESUNÇÃO. CONSUMIDOR. CONGESTIONAMENTO DE LINHA CELULAR. CURTO PERÍODO E EXTENSÃO DO TRANSTORNO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido afirmou expressamente inexistir lesão à coletividade em razão da curta duração e extensão dos congestionamentos experimentos pelos usuários do serviço de telefonia. 2. É possível exigir-se a comprovação da violação de valores fundamentais da coletividade para configuração do dano moral coletivo, o que não se confunde com a demonstração dos abalos psicológicos experimentados por seus membros. 3. Pretensão recursal cujo atendimento demanda revolvimento direto de provas, vedado a esta Corte em recurso especial consoante a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1297882/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 15/10/2019) (grifei) Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

17/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUEDES em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO GUEDES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(48)