Embargos à Execução Fiscal 7020261-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7020261-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:44

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.

27/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:28

Recebidos os autos

24/06/2022, 11:23

Juntada de termo de triagem

15/06/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 7020261-79.2017.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7020261-79.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E PRECATÓRIAS CÍVEIS RECORRENTE: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: CLEDER ANTÔNIO SCHWERTZ (OAB/SC 32060) ADVOGADO: LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB/SC 31.577) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA (OAB/RO 7418) PROCURADORA: LUCIANA FONSECA AZEVEDO (OAB/RO 5726) PROCURADOR: VALDECIR DA SILVA MACIEL (OAB/RO 390) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado, art. 113, § 2ª do Código Tributário Nacional. Versam os autos sobre embargos à execução opostos por Construtora Oliveira Ltda. a fim de anular o auto de infração nº 030292711, que originou a CDA nº 20040200004650 e/ou reduzir a multa aplicada para valor não superior a 30% (trinta por cento) da obrigação principal, bem como reconhecer excesso de execução. A apelação teve parcial provimento, tão somente para reduzir a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória para o percentual de 30% (trinta por cento). No recurso especial, a recorrente alega que o entendimento sedimentado pelo STJ é o de que o destino da obrigação acessória é igual ao da obrigação principal, ou seja, sendo a principal anulada, a acessória segue o mesmo fim, razão pela qual o acórdão deve ser reformado, extinguindo a multa. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2018, 08:00

Juntada de expediente

28/09/2018, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 08:36

Conclusos para despacho

27/08/2018, 08:12

Documentos

DESPACHO

•26/10/2022, 10:25

CERTIDÃO

•15/06/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 7020261-79.2017.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7020261-79.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E PRECATÓRIAS CÍVEIS RECORRENTE: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: CLEDER ANTÔNIO SCHWERTZ (OAB/SC 32060) ADVOGADO: LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB/SC 31.577) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA (OAB/RO 7418) PROCURADORA: LUCIANA FONSECA AZEVEDO (OAB/RO 5726) PROCURADOR: VALDECIR DA SILVA MACIEL (OAB/RO 390) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado, art. 113, § 2ª do Código Tributário Nacional. Versam os autos sobre embargos à execução opostos por Construtora Oliveira Ltda. a fim de anular o auto de infração nº 030292711, que originou a CDA nº 20040200004650 e/ou reduzir a multa aplicada para valor não superior a 30% (trinta por cento) da obrigação principal, bem como reconhecer excesso de execução. A apelação teve parcial provimento, tão somente para reduzir a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória para o percentual de 30% (trinta por cento). No recurso especial, a recorrente alega que o entendimento sedimentado pelo STJ é o de que o destino da obrigação acessória é igual ao da obrigação principal, ou seja, sendo a principal anulada, a acessória segue o mesmo fim, razão pela qual o acórdão deve ser reformado, extinguindo a multa. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

17/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)