Procedimento Comum Cível 7029771-19.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7029771-19.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO: 7029771-19.2017.8.22.0001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO APELANTE: ALINE BRAGA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação, com pedido de liminar para reestabelecimento do auxílio-doença acidentário interposto por Aline Braga Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença objurgada foi prolatada no bojo da ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, nos seguintes termos (id. 11658105): “[...] Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ALINE BRAGA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, para: converter o auxílio doença previdenciário (B-91) concedido em sede de liminar em auxílio-acidente por acidente no trabalho (B-94) a partir do seu arbitramento. Eventuais prestações vencidas deverão ser pagas de uma vez e por compreenderem período em que já estava em vigor a Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei nº 6.899/81 e Súmulas nº 43 e 148 do STJ, a partir do vencimento de cada parcela; e os juros moratórios, devidos no percentual de 1% ao mês, a contar da citação quanto às prestações anteriormente vencidas, e das datas dos respectivos vencimentos em relação às subsequentes. Sucumbente a Fazenda, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas finais. [...]” É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.012, prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação nas situações nele previstas. Ora, busca a apelante a “concessão de efeito suspensivo à apelação”, por requerimento dirigido a este Tribunal (id. 11770399), no período entre a interposição da apelação e a distribuição (art. 1.012, § 3º, I, do CPC). Nos casos previstos nos incisos do § 1º do art. 1.012 e nas outras hipóteses legais em que a apelação não tem efeito suspensivo, o Relator pode atribuí-lo, suspendendo a eficácia da sentença, desde que haja a probabilidade de provimento recursal e o perigo de dano decorrente da demora do seu julgamento. Tal previsão encontra-se igualmente, abrangendo todos os recursos, no parágrafo único do art. 995 do CPC. É sabido que para a concessão de tutela provisória de urgência a decisão precária deve justificar-se pela presença de dois requisitos, quais sejam, (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 294 e 300, do CPC). Por se tratarem de requisitos essenciais, devem ser cumulativos e concomitantes, traduzindo-se a falta de um deles na impossibilidade da concessão da medida antecipatória. Pois bem. Aqui comporta-se apenas em verificar se os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal estão preenchidos, os quais, em uma análise preliminar, adianto que não os constato. Em primeiro lugar, quanto ao requisito do fumus boni iuris, embora a verificação completa deste pressuposto se confunda com a própria análise de fundo do recurso, o qual será melhor verificado em ocasião oportuna, por certo pelo Colegiado, mas por ora, prefacialmente, vislumbro que a sentença primeva guarda verossimilhança com a prova pericial produzida nos autos (id. 11657994), na qual a conclusão da perita judicial foi exarada no sentido que a incapacidade da apelante é de natureza permanente e parcial, havendo o juízo a quo entendido que o caso seria de concessão de auxílio-acidente. Assim, a priori, não visualizo a probabilidade do direito alegado, qual seja, o da concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Em segundo lugar, quanto ao requisito do periculum in mora, pontuo de igual modo que não encontra-se preenchido, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano qual o dano irreversível ou efetivo risco ao resultado útil do processo que teria de suportar, neste momento processual, em caso de não concessão da liminar, devendo a parte aguardar o julgamento definitivo do recurso. Ademais, a concessão de tutela provisória antecipada nos moldes pretendidos pela apelante, para o imediato reestabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário, implicaria em antecipação do próprio mérito recursal, além de ocasionar inequívoco periculum in mora reverso em desfavor da autarquia previdenciária, ora apelada. Assim, em um olhar superficial e primário, que é próprio desta análise, entendo que os elementos trazidos neste momento pela apelante não possuem o condão de justificar o pedido de antecipação de tutela. Em face do exposto, em cognição sumária e precária, não estando presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória antecipada recursal, com arrimo nos artigos 294, 300, 995 e 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, indefiro a liminar tal como vindicada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, emitir parecer. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem-me conclusos. Porto Velho/RO, 06 de maio de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

17/06/2021, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUZINETE XAVIER DE SOUZA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE BRAGA RODRIGUES em 18/04/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELENA CRISTINA SILVEIRA E SILVEIRA em 01/03/2023 23:59.

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