Execução Fiscal 0030831-11.2001.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0030831-11.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:42

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:42

Arquivado Definitivamente

21/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:03

Recebidos os autos

23/11/2021, 12:00

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0030831-11.2001.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Francisco Nogueira Filho Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 13/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0030831-11.2001.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2021, 14:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 23/10/2020.

22/10/2020, 00:51

Documentos

PETIÇÃO

•11/08/2021, 09:42

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 23/10/2020.

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