Petição Cível 7006829-09.2016.8.22.0007 - TJRO

Petição Cível 7006829-09.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7006829-09.2016.8.22.0007. APELANTES: BOAVENTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CACOAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 13 e 40, da Lei nº 6.766/79. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação civil pública. Denunciação à lide. Proprietários dos lotes. Loteamento irregular. Lei 6.766/79. Implementação de infraestrutura básica. Loteamento comercial. Obrigação do loteador. Responsabilidade solidária do ente municipal. Reparação do dano ambiental 1. Não sendo caso de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) e não estando a pretensão inserida na relação de direito material entre o loteador e os proprietários dos lotes, não cabe pedido de denunciação à lide. 2. A responsabilidade pela regularização de loteamento e dotação de toda a estrutura prevista na lei é do loteador, de modo que, mesmo que o projeto irregular tenha sido aprovado pelo Município, deve regularizar as pendências demonstradas. 3. Considerando que o descumprimento da obrigação de regularização do loteamento que culminou na ocupação de forma desordenada e desprovida de infraestrutura básica se refere a dano moral homogêneo, e não a dano moral coletivo, porque é divisível o número de pessoas atingidas pelo loteamento, tenho que a omissão não induz a reparação do dano moral coletivo, e sim o dano moral individual que pode ser postulado pelo titular do direito atingido. 4. Por ter se descurado do poder-dever de fiscalizar no que respeita ao parcelamento do solo urbano, e por ter aprovado empreendimento irregular, a responsabilidade do Município é solidária no que respeita à regularização, conforme prevê os arts. 13 e 40 da Lei 6.766/79. 5. Preliminar rejeitada. Apelos parcialmente providos. Em sede de razões recursais, sustenta que a responsabilidade principal é do loteador, passando a ser do ente público apenas e tão somente na impossibilidade ou não agir daquele. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. No tocante aos artigos 13 e 40, da Lei nº 6.766/79, verifica-se que o recorrente sustenta terem sido afrontados, bem como discorre sobre sua insatisfação com relação ao resultado do julgado, mas deixa de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma teriam sido afrontados pelo acórdão, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Observa-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Boaventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME Advogado: Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2.518) Apelante: Município de Cacoal Procurador: Silvério dos S. Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL Apelação Cível n. 7006829-09.2016.8.22.0007 Origem: 7006829-09.2016.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível Vistos etc., Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos pela empresa Boaventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME e pelo Município Cacoal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal que, em sede de ação ordinária, impôs-lhes, de forma subsidiária, em 180 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite do valor da causa (R$300.000,00), obrigação de fazer consistente em a) regularizar o loteamento Residencial Parque dos Lagos, localizado no desmembramento do Lote 83-B, Gleba 05, Setor Gy-Paraná, em Cacoal; b) realizar benfeitorias de infraestrutura da rede coletora de esgoto, meios-fios e sarjetas, pavimentação com blocos de concreto das vias de circulação de acordo com as normas de acessibilidade NBR 9050, rede de escoamento de águas pluviais de forma eficiente, drenagens, aterro, bueiros, colocar placas com os nomes das ruas e sinalização vertical e horizontal conforme normativa da SEMTRAN; c) arborização de todas as vias e logradouros públicos e área verde; d) comprovar a eficiência legal dos equipamentos públicos já implementados, licença ambiental e implementação das áreas públicas; e) pagar indenização por danos morais coletivos em R$100.000,00 a ser revertido ao Fundo do Meio Ambiente, corrigidos monetariamente e com juros a partir da sentença, observados os índices legais aplicáveis à Fazenda Pública, id. 10170019. A empresa Boaventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME, postulando os benefícios da gratuidade da justiça, requer a juntada do balancete anual para demonstrar dificuldade econômica de pagar custas do processo. Como preliminar, sustenta nulidade da sentença por indeferir pedido de inclusão de todos os moradores no polo passivo da demanda, na condição de litisconsortes passivos necessários, para que possam responder pelo dano ambiental que causaram ao construir, de forma autônoma e individual, fossas sépticas nos lotes. Dizendo que não pode responder por dano ambiental causado pelos moradores, requer seja declarada a nulidade da sentença. No que respeita ao mérito, sustenta que é do Município de Cacoal a responsabilidade exclusiva pela manutenção das obras de infraestrutura, ruas e avenidas do loteamento que foram concluídas em março/2012, pois o loteador não tem obrigação de realizar manutenção indefinidamente. Afirma que, em decorrência do que foi pactuado na audiência de conciliação, não concorda com a obrigação de implementação da rede de esgotos e de meios-fios, sarjetas e calçadas, pois o Município de Cacoal se comprometeu a construir, em noventa dias, fossa séptica dentro de cada terreno, conforme projeto de aprovação do loteamento. Sustenta ter cumprido as normas necessárias para aprovação do empreendimento e que o Município deve realizar a obra de esgotamento sanitário e, em zonas denominadas de interesse social, construir fossas sépticas, bem como obras de infraestrutura, construção de pavimentação asfáltica em bloquetes, rede de esgoto, calçadas, via de circulação de pedestres, meio fio, sarjeta, sinalização horizontal e outras obrigações não previstas no projeto inicial apresentado quando da aprovação do loteamento. Destaca, ademais, que o Código de Obras do Município de Cacoal impõe ao proprietário do imóvel a obrigação de construir muros e calçadas de passeio. Por fim, diz que não há viabilidade técnica e econômica para sinalização horizontal, pois as avenidas são encascalhadas e já foi implementada a sinalização vertical com a implantação de placas com nomes das ruas, bem como arborização. Nesse contexto, postula os benefícios da gratuidade da justiça, o acolhimento da preliminar e, sendo vencida, o provimento do apelo para eximir-se da obrigação imposta. Em pedidoalternativo, requer a redução do montante da indenização do dano ambiental, id. 10170025. Por sua vez, o Município de Cacoal afirma que, ao decidir parcelar o solo urbano, o particular assume responsabilidade sobre o ordenamento territorial que antes era do Poder Público. Acrescenta ser subsidiária a sua responsabilidade e que somente deve ser instado quando o loteador não cumprir sua obrigação de implantar os serviços públicos necessários ao loteamento ou restar demonstrado que o ente público não cumpriu o dever de fiscalizar. Falando em benefício de ordem, diz que primeiramente deve ser demonstrado o exaurimento ou a impossibilidade de regularização do empreendimento por parte do loteador e de seus sócios e somente após isso é que o devedor subsidiário passa responder pela obrigação de regularizar o loteamento. Sustentando não ter observado o seu dever legal, afirma ter demonstrado, no processo administrativo 2243/PMC/2210, ter promovido todas as vistorias do loteamento e cientificado o loteador de suas obrigações, inclusive concedendo-lhe prazo para implantar obras de infraestrutura. Afirma que, em 01.03.2012, a Secretaria de Planejamento oficiou ao Cartório de Registro de imóveis local noticiando a conclusão de 99% das obras de infraestrutura e, por essa razão, foram liberados quase todos os lotes caucionados e tão somente por precaução, manteve quatro lotes hipotecados para garantir a conclusão das pendências, inclusive licença de operação do empreendimento. Destaca que o loteador não finalizou as pendências, pois tão somente entregou a arborização e a licença de operação. Insurgindo-se contra o valor fixado a título de dano moral ambiental, postula que seja reduzido a patamar razoável e proporcional ao mínimo grau de culpa administrativa, id. 10170029. Em contrarrazões, o Ministério Público rechaça a preliminar de nulidade processual por falta de intimação dos moradores na condição de litisconsórcio necessário ulterior, pois ocorreu a preclusão da oportunidade de denunciação da lide que, ademais, é facultativa; destaca ainda que as irregularidades e o dano ambiental estão interligados com os atos comissivos e omissivos do loteador e que não há nexo de causalidade entre os atos dos moradores e o dano. No que respeita ao mérito, diz comprovada a inércia do loteador no cumprimento das pendências apontadas pelo Município no que respeita a infraestrutura do loteamento, o que interferiu na ocorrência do dano ambiental. Assevera que não pode ser afastada a responsabilidade do Município de Cacoal de implementar as obras de infraestrutura e de reparar o dano ambiental, pois aprovou os projetos apresentados pelo loteador sem a prévia execução dos serviços. Destaca que a falta de esgotamento sanitário deu causa ao derramamento de dejetos nos córregos e nos rios, acarretando assoreamento e impactos ambientais. Ressaltando que não foi feita a arborização de forma adequada e não foram implementadas as obrigações impostas ao loteador, postula pela manutenção da sentença, id. 10170031. É o relatório. Decido. Conforme pacífica jurisprudência, a pessoa jurídica, para obter o benefício da justiça gratuita, deve comprovar a hipossuficiência financeira, verbis: O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos (STF – AI nº 673934, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.06.2009). Tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural, a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. (STF – RE nº 192715, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.2006) Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Dificuldade financeira. Não comprovada. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos (TJRO – AI nº 0018370-47.2014.822.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 08.10.2019). No caso em comento, convenha-se, a empresa não comprovou, como indispensável, franca impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, limitando-se a juntar cópia de alguns balancetes relativos ao exercício de 2019 que, por estar assinado por contador particular, portanto desprovidos da chancela pública, não é documento oficial para comprovar decréscimo patrimonial. Malgrado a isso, ainda que se considere o balancete patrimonial como prova, nele consta que a empresa apelante possui patrimônio passivo circulante superior e lucros acumulados de R$1.517.721,45, o que revela a possibilidade de pagar o preparo recursal no valor de R$9.518,00. Portanto, singela alegação desacompanhada de documentação que evidencie a alegada situação falimentar (declaração de imposto de renda, balanço patrimonial declarado perante órgãos oficiais, etc.), não se basta, convenha-se, para garantir pretendida gratuidade. A calhar a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça no sentido que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E neste sentido caminha firme a jurisprudência: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (STJ, AgInt-AREsp 440.609, Proc. 2013/0394894-0, Quarta Turma, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.09.2019). [...] A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula nº 481 deste Superior Tribunal. (STJ, AgInt-AREsp 1.458.273, Proc. 2019/0055273-4, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2019). Agravo de instrumento. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 12 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Rondônia (Lei 3.896/16). Supressão de instância. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Sendo o Agravo de Instrumento um recurso ‘secundum eventum litis’, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato judicial agravado. 2. Na dicção da Súmula 481 do STJ, pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, deve evidenciar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Agravo não provido. (TJRO - AI nº 0801205-47.2020.822.0000, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 24.11.2020) Nesse contexto, indeferindo a postulada gratuidade à apelante Boaventura Empreendimentos Imobiliários, defiro parcelamento do preparo recursal em duas parcelas de igual valor iguais (art. 98, §6º, CPC). Por consequência, determino que seja intimida para, em cinco dias, e sob pena de deserção, juntar comprovante do recolhimento das custas, com suspensão do processo até a comprovação do recolhimento da segunda parcela. Após, considerando a natureza da matéria, que seja o processo encaminhado ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de junho de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação Cível n. 7006829-09.2016.8.22.0007 Origem: Cacoal/3ª Vara Cível Apelante: Boaventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME Advogado: Thalia Célia Pena da Silva (OAB/RO 6.276) Apelante: Município de Cacoal Procurador: Silvério dos S. Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos pela empresa Boaventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME e pelo Município Cacoal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal que, em sede de ação ordinária, impôs-lhes, de forma subsidiária, em 180 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite do valor da causa (R$300.000,00), obrigação de fazer consistente em a) regularizar o loteamento Residencial Parque dos Lagos, localizado no desmembramento do Lote 83-B, Gleba 05, Setor Gy-Paraná, em Cacoal; b) realizar benfeitorias de infraestrutura da rede coletora de esgoto, meios-fios e sarjetas, pavimentação com blocos de concreto das vias de circulação de acordo com as normas de acessibilidade NBR 9050, rede de escoamento de águas pluviais de forma eficiente, drenagens, aterro, bueiros, colocar placas com os nomes das ruas e sinalização vertical e horizontal conforme normativa da SEMTRAN; c) arborização de todas as vias e logradouros públicos e área verde; d) comprovar a eficiência legal dos equipamentos públicos já implementados, licença ambiental e implementação das áreas públicas; e) pagar indenização por danos morais coletivos em R$100.000,00 a ser revertido ao Fundo do Meio Ambiente, corrigidos monetariamente e com juros a partir da sentença, observados os índices legais aplicáveis à Fazenda Pública, id. 10170019. A empresa Boaventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME, postulando os benefícios da gratuidade da justiça, requer a juntada do balancete anual para demonstrar dificuldade econômica de pagar custas do processo. Como preliminar, sustenta nulidade da sentença por indeferir pedido de inclusão de todos os moradores no polo passivo da demanda, na condição de litisconsortes passivos necessários, para que possam responder pelo dano ambiental que causaram ao construir, de forma autônoma e individual, fossas sépticas nos lotes. Dizendo que não pode responder por dano ambiental causado pelos moradores, requer seja declarada a nulidade da sentença. No que respeita ao mérito, sustenta que é do Município de Cacoal a responsabilidade exclusiva pela manutenção das obras de infraestrutura, ruas e avenidas do loteamento que foram concluídas em março/2012, pois o loteador não tem obrigação de realizar manutenção indefinidamente. Afirma que, em decorrência do que foi pactuado na audiência de conciliação, não concorda com a obrigação de implementação da rede de esgotos e de meios-fios, sarjetas e calçadas, pois o Município de Cacoal se comprometeu a construir, em noventa dias, fossa séptica dentro de cada terreno, conforme projeto de aprovação do loteamento. Sustenta ter cumprido as normas necessárias para aprovação do empreendimento e que o Município deve realizar a obra de esgotamento sanitário e, em zonas denominadas de interesse social, construir fossas sépticas, bem como obras de infraestrutura, construção de pavimentação asfáltica em bloquetes, rede de esgoto, calçadas, via de circulação de pedestres, meio fio, sarjeta, sinalização horizontal e outras obrigações não previstas no projeto inicial apresentado quando da aprovação do loteamento. Destaca, ademais, que o Código de Obras do Município de Cacoal impõe ao proprietário do imóvel a obrigação de construir muros e calçadas de passeio. Por fim, diz que não há viabilidade técnica e econômica para sinalização horizontal, pois as avenidas são encascalhadas e já foi implementada a sinalização vertical com a implantação de placas com nomes das ruas, bem como arborização. Nesse contexto, postula os benefícios da gratuidade da justiça, o acolhimento da preliminar e, sendo vencida, o provimento do apelo para eximir-se da obrigação imposta. Em pedidoalternativo, requer a redução do montante da indenização do dano ambiental, id. 10170025. Por sua vez, o Município de Cacoal afirma que, ao decidir parcelar o solo urbano, o particular assume responsabilidade sobre o ordenamento territorial que antes era do Poder Público. Acrescenta ser subsidiária a sua responsabilidade e que somente deve ser instado quando o loteador não cumprir sua obrigação de implantar os serviços públicos necessários ao loteamento ou restar demonstrado que o ente público não cumpriu o dever de fiscalizar. Falando em benefício de ordem, diz que primeiramente deve ser demonstrado o exaurimento ou a impossibilidade de regularização do empreendimento por parte do loteador e de seus sócios e somente após isso é que o devedor subsidiário passa responder pela obrigação de regularizar o loteamento. Sustentando não ter observado o seu dever legal, afirma ter demonstrado, no processo administrativo 2243/PMC/2210, ter promovido todas as vistorias do loteamento e cientificado o loteador de suas obrigações, inclusive concedendo-lhe prazo para implantar obras de infraestrutura. Afirma que, em 01.03.2012, a Secretaria de Planejamento oficiou ao Cartório de Registro de imóveis local noticiando a conclusão de 99% das obras de infraestrutura e, por essa razão, foram liberados quase todos os lotes caucionados e tão somente por precaução, manteve quatro lotes hipotecados para garantir a conclusão das pendências, inclusive licença de operação do empreendimento. Destaca que o loteador não finalizou as pendências, pois tão somente entregou a arborização e a licença de operação. Insurgindo-se contra o valor fixado a título de dano moral ambiental, postula que seja reduzido a patamar razoável e proporcional ao mínimo grau de culpa administrativa, id. 10170029. Em contrarrazões, o Ministério Público rechaça a preliminar de nulidade processual por falta de intimação dos moradores na condição de litisconsórcio necessário ulterior, pois ocorreu a preclusão da oportunidade de denunciação da lide que, ademais, é facultativa; destaca ainda que as irregularidades e o dano ambiental estão interligados com os atos comissivos e omissivos do loteador e que não há nexo de causalidade entre os atos dos moradores e o dano. No que respeita ao mérito, diz comprovada a inércia do loteador no cumprimento das pendências apontadas pelo Município no que respeita a infraestrutura do loteamento, o que interferiu na ocorrência do dano ambiental. Assevera que não pode ser afastada a responsabilidade do Município de Cacoal de implementar as obras de infraestrutura e de reparar o dano ambiental, pois aprovou os projetos apresentados pelo loteador sem a prévia execução dos serviços. Destaca que a falta de esgotamento sanitário deu causa ao derramamento de dejetos nos córregos e nos rios, acarretando assoreamento e impactos ambientais. Ressaltando que não foi feita a arborização de forma adequada e não foram implementadas as obrigações impostas ao loteador, postula pela manutenção da sentença, id. 10170031. É o relatório. Decido. Conforme pacífica jurisprudência, a pessoa jurídica, para obter o benefício da justiça gratuita, deve comprovar a hipossuficiência financeira, verbis: O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos (STF – AI nº 673934, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.06.2009). Tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural, a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. (STF – RE nº 192715, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.2006) Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Dificuldade financeira. Não comprovada. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos (TJRO – AI nº 0018370-47.2014.822.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 08.10.2019). No caso em comento, convenha-se, a empresa não comprovou, como indispensável, franca impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, limitando-se a juntar cópia de alguns balancetes relativos ao exercício de 2019 que, por estar assinado por contador particular, portanto desprovidos da chancela pública, não é documento oficial para comprovar decréscimo patrimonial. Malgrado a isso, ainda que se considere o balancete patrimonial como prova, nele consta que a empresa apelante possui patrimônio passivo circulante superior e lucros acumulados de R$1.517.721,45, o que revela a possibilidade de pagar o preparo recursal no valor de R$9.518,00. Portanto, singela alegação desacompanhada de documentação que evidencie a alegada situação falimentar (declaração de imposto de renda, balanço patrimonial declarado perante órgãos oficiais, etc.), não se basta, convenha-se, para garantir pretendida gratuidade. A calhar a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça no sentido que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E neste sentido caminha firme a jurisprudência: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (STJ, AgInt-AREsp 440.609, Proc. 2013/0394894-0, Quarta Turma, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.09.2019). [...] A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula nº 481 deste Superior Tribunal. (STJ, AgInt-AREsp 1.458.273, Proc. 2019/0055273-4, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2019). Agravo de instrumento. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 12 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Rondônia (Lei 3.896/16). Supressão de instância. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Sendo o Agravo de Instrumento um recurso ‘secundum eventum litis’, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato judicial agravado. 2. Na dicção da Súmula 481 do STJ, pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, deve evidenciar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Agravo não provido. (TJRO - AI nº 0801205-47.2020.822.0000, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 24.11.2020) Nesse contexto, indeferindo a postulada gratuidade à apelante Boaventura Empreendimentos Imobiliários, defiro parcelamento do preparo recursal em duas parcelas de igual valor iguais (art. 98, §6º, CPC). Por consequência, determino que seja intimida para, em cinco dias, e sob pena de deserção, juntar comprovante do recolhimento das custas, com suspensão do processo até a comprovação do recolhimento da segunda parcela. Após, considerando a natureza da matéria, que seja o processo encaminhado ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de junho de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

17/06/2021, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BOAVENTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)