Procedimento Comum Cível 7001065-16.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SICREDI UNIVERSALES SA

Terceiro

UNIDADE DE ATENDIMENTO DE ROLIM DE MOURA

Terceiro

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Terceiro

UNIDADE DE ATENDIMENTO DE CACOAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALETEIA MICHEL ROSSI

OAB/RO 3396·CPF·Representa: Autor

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO 3702·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SICREDI UNIVERSALES SA

Terceiro

UNIDADE DE ATENDIMENTO DE ROLIM DE MOURA

Terceiro

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Terceiro

UNIDADE DE ATENDIMENTO DE CACOAL

Terceiro

SICREDI

Terceiro

UNIDADE DE ATENDIMENTO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

Terceiro

TEND TUDO RODO AR

Terceiro

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:59

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:43

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:42

Juntada de certidão

29/07/2022, 07:35

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:14

Juntada de certidão

13/07/2022, 07:13

Juntada de certidão

11/07/2022, 09:04

Publicado DESPACHO em 12/07/2022.

11/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 00:37

Todas as movimentações(131)

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:59

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:43

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:42

Juntada de certidão

29/07/2022, 07:35

Arquivado Definitivamente

Documentos

DESPACHO

•08/07/2022, 07:56

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 23:04

27/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:14

Juntada de certidão

13/07/2022, 07:13

Juntada de certidão

11/07/2022, 09:04

Publicado DESPACHO em 12/07/2022.

11/07/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 00:37

Determinado o arquivamento

08/07/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 07:56

Expedido alvará de levantamento

08/07/2022, 07:56

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2022, 12:07

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:48

Processo Desarquivado

28/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 18:06

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 12:14

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 07:55

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2021.

14/10/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 08:07

Recebidos os autos

13/10/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – PE21678 APELADA: TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. – EPP ADVOGADO(A): ALETÉIA MICHEL ROSSI – RO3396 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/01/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Revisional. Cédula de crédito. Cláusula que prevê cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança por inadimplência. Nulidade. Risco da atividade financeira. Recurso não provido. A cláusula de imputação de responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança de débitos caracteriza ilícita transferência de ônus decorrente do risco do negócio para o consumidor. É abusiva a cláusula prevista em contrato bancário relativa à cobrança de honorários advocatícios, pois constatada onerosidade excessiva ao consumidor, quando cabe à instituição financeira arcar com os honorários do advogado que contratar, em caso de cobrança por inadimplência, devendo ser declarada a sua nulidade. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 02/06/2021 a 09/06/2021 AUTOS N. 7001065-16.2019.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

18/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2021, 08:45

Juntada de certidão

29/01/2021, 02:22

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:31

Publicado DECISÃO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 07:47

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2020, 07:47

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:25

Conclusos para decisão

23/06/2020, 11:28

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.

12/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 19:18

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 09:10

Publicado SENTENÇA em 02/06/2020.

01/06/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 08:52

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2020, 08:52

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 18:55

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:44

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:43

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2020, 09:55

Conclusos para despacho

13/04/2020, 18:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 16:28

Juntada de Petição de contestação

04/03/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 17:12

Audiência Conciliação não-realizada para 12/02/2020 10:00 Vilhena - 2ª Vara Cível.

12/02/2020, 12:42

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 16:11

Mandado devolvido sorteio

10/02/2020, 16:11

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:57

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:57

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

23/12/2019, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:43

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:42

Audiência Conciliação designada para 12/02/2020 10:00 Vilhena - 2ª Vara Cível.

17/12/2019, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/12/2019.

03/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 15:48

Outras Decisões

29/11/2019, 15:48

Conclusos para despacho

26/11/2019, 07:38

Conclusos para decisão

18/11/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

15/11/2019, 15:42

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:11

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:42

Decorrido prazo de SICREDI UNIVALES MT em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 01:02

Publicado DECISÃO em 30/09/2019.

27/09/2019, 01:02

Outras Decisões

26/09/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:15

Conclusos para decisão

19/09/2019, 10:17

Juntada de Petição de custas

18/09/2019, 15:57

Juntada de Petição de certidão

12/09/2019, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2019, 17:49

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2019.

01/07/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 08:11

Decorrido prazo de SICREDI UNIVALES MT em 15/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 18:38

Decorrido prazo de TEND TUDO AUTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 15/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 18:38

Decorrido prazo de ALETEIA MICHEL ROSSI em 15/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 18:38

Publicado Despacho em 25/03/2019.

25/03/2019, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 08:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 10:11

Conclusos para despacho

20/03/2019, 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

27/02/2019, 11:36

Conclusos para despacho

22/02/2019, 16:07

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 16:07

Juntada de Petição de petição inicial

22/02/2019, 16:06

DESPACHO

•03/05/2021, 23:23

DECISÃO

•30/07/2020, 07:47

SENTENÇA

•29/05/2020, 08:52

DECISÃO

•04/05/2020, 09:55

DESPACHO

•29/11/2019, 15:48

DECISÃO

•26/09/2019, 10:15

DESPACHO

•21/03/2019, 10:11

DECISÃO

•25/02/2019, 10:52