Ação Penal - Procedimento Sumário 0002835-93.2019.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002835-93.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2021 DECISÃO Processo: 0002835-93.2019.8.22.0005. Apelante: Walisson de Souza Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 15/04/2021 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de trânsito. Lesão corporal. Embriaguez ao volante. Necessidade de representação da vítima. Absolvição quanto ao delito de lesão corporal. Impossibilidade. Pena-base. Proporcionalidade observada. Diminuição. Impossibilidade. Discricionariedade do magistrado. Multa. Readequação. Imposição legal. Proporcionalidade respeitada. Recurso negado. 1. O crime descrito no art. 303, ''caput'', do CTB, processa-se, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. 2. Com a introdução do inciso I, do § 1º, do art. 291, daquele diploma legal, os crimes de lesão corporal culposa cometidos, entre outras hipóteses, sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada. 3. Demonstrado que o apelante, na condução de veículo automotor, invadiu a contramão direcional, em flagrante imprudência, vindo a lesionar terceiros, não há que se falar em absolvição pelos delitos descritos no art.303 do CTB. 4. Realizado o teste do etilômetro, a presença de álcool em quantidade superior ao previsto em lei é circunstância considerada suficiente à caracterização do crime disposto no art. 306 do CTB, conforme explicitado em seu § 1º, I. 5. A dosimetria da pena-base insere-se em juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, sendo passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 6. A pena de multa prevista no tipo penal incriminador decorre de imposição legal e, por isso, é vedada sua isenção ou redução ao mínimo legal. Intimação - Apelação (PJE) Origem: 0002835-93.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Criminal

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WALISSON DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(45)

legal