Procedimento Comum Cível 7029149-37.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7029149-37.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BENEDITO REGIVAL RIBEIRO VIAMONTE Advogado: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 Parte requerida: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado: BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7029149-37.2017.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 39.880,00 Parte Vistos. Considerando a proposta de honorários identificada pelo ID 96975765 e a necessidade de efetuar o pagamento imediato de 50% dos honorários periciais ao perito Luiz Guilherme Ferraz, informo que foi expedido o alvará eletrônico na modalidade "SAQUE PRESENCIAL" em favor do referido perito, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.430,20 LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ 086.287.868-30 1529842 - 6 Não Direto na agência O sacador deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de até 30 (trinta) dias, munido de documento de identificação com foto, para realização do saque. Saliento que não é necessária a impressão desta decisão. Decorrido o prazo ou sendo juntada a manifestação, retornem os autos conclusos. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Em mesmo ato, intime o perito EDMAR VALÉRIO GRIPP DA SILVEIRA para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da Petição Id 97905908. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO REGIVAL RIBEIRO VIAMONTE ADVOGADOS DO AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO SANEADORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7029149-37.2017.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos em saneador. I – Da preliminar de falta de interesse de agir Preliminarmente a requerida alega falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o Estado destinou habitação e auxílios a moradores da região afetada onde reside a parte autora. Sustenta que a parte autora seria beneficiária de auxílios destinados aos atingidos pela enchente e argumenta que o reassentamento dos ocupantes de áreas de risco é obrigação do Município. Afasto a indigitada preliminar eis que os auxílios fornecidos pelo poder público não tem o condão de afastar o interesse de agir das partes, inclusive quanto ao eventual realojamento dos ocupantes em outras áreas. Ademais, os mencionados benefícios e auxílios, se comprovados, poderão ser abatidos em eventual procedência dos pedidos dos autores. II – Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário Postulou o litisconsórcio passivo necessário com a União, eis que a hipótese em exame seria de ato ilícito contra a pretensa propriedade de um particular sobre um bem integrante do patrimônio da União. Noutros processos envolvendo essa mesma controvérsia, a União manifestara não ter interesse na lide. Houve decisões reiteradas desta Corte afastando essa preliminar, das quais transcrevo abaixo fragmento de uma fundamentação, a qual replico suas razões de decidir, em termos de verticalização de jurisprudência, para afastar a preliminar: (...) A requerida Energia Sustentável do Brasil S/A sustenta a incompetência da justiça estadual para processar e julgar o presente feito, argumentando que o interesse da União deslocaria a competência para a Justiça Federal. A despeito do alegado, verifica-se que razão não assiste à requerida, porque versando a presente ação sobre danos materiais e morais supostamente causados aos autores em decorrência do empreendimento (construção das barragens), encontra-se a pretensão lastreada em relação jurídica eminentemente privada, inserida no âmbito de competência da justiça estadual. Registre-se não haver na presente lide qualquer discussão quanto ao empreendimento em si, limitando-se a controvérsia aos efeitos negativos dele decorrente na vida e atividade dos autores, sendo essa discussão, como já dito, de natureza exclusivamente privada. Assim, rejeito a preliminar. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0002566-11.2015.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgamento 06/05/2015) Ademais, mesmo que se reconheça a propriedade da União sobre o bem, e que haja eventual interesse em discutir o dano no imóvel (o que não é o caso), não se trataria de litisconsórcio necessário já que não se amolda ao disposto no art. 114 do CPC: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". III – Da preliminar de ilegitimidade ativa Alega ainda a requerida ilegitimidade ativa aduzindo ser indevida indenização por quem adquiriu posse de terreno pertencente à União. Os autores, na condição de legítimos possuidores de terras, cuja posse direta lhe foi transferida pela União, tem legitimidade para propor a presente ação. Assim, rejeito a preliminar de legitimidade ativa. IV - Da preliminar de ilegitimidade passiva Alegou ainda que a Defesa Civil e o Município de Porto Velho seriam responsáveis pela fiscalização, monitoramento e reassentamento dos autores para lugares seguros, o que afastaria a sua responsabilidade. Embora o poder público, por meio da Defesa Civil, possua responsabilidade de fiscalização e monitoramento das áreas de risco, não tem obrigação legal de indenizar os afetados por catástrofes ou por danos causados por terceiros. Pois bem, pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser a requerida, legal e contratualmente responsável por eventuais indenizações. V – Da denunciação à lide ao município de Porto Velho A denunciação da lide teria justificativa na hipótese de direito de regresso (art. 125 do CPC). Na hipótese vertente, no entanto, o requerido não busca obter o reconhecimento do direito de regresso, mas sim fazer com que a Municipalidade venha a integrar o polo passivo da lide, reivindicando seja reconhecida a eventual omissão da Prefeitura quanto a providências com a finalidade de evitar desastres, o que não se mostra admissível. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC/2015, aliado ao fato de que o requerido não busca obter o reconhecimento do direito de regresso, mas sim fazer com que a Municipalidade venha a integrar o polo passivo da lide, reivindicando seja reconhecida eventual omissão da Prefeitura de Porto Velho-RO quanto a providências para evitar desastres, indefiro a denunciação à lide pretendida. Assim, afastadas as preliminares, reconheço presentes se encontram os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, inexistindo, também falhas ou irregularidade a suprir, declaro saneado o feito e fixo como principais pontos controvertidos: a) comprovação dos danos ocorridos aos requerentes e sua extensão; b) existência de eventual relação da atividade e construção realizada pela empresa requerida com os danos provocados. VI - Da inversão do ônus da prova Como a lide demanda especificamente a repercussão da construção e da atividade das usinas hidrelétricas na moradia e modo de subsistência dos requerentes, o que adentra à potencialidade de dano ambiental, e considerando a incerteza científica com relação ao risco da atividade econômica empreendida pela requerida, o que determina que o potencial causador do dano prove que sua atividade não causara dano ambiental grave ou irreversível, além da hipossuficiência técnica e financeira dos requerentes, aplico o princípio da precaução para determinar a inversão do ônus da prova. Além do mais, a responsabilidade civil ambiental é objetiva nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente).art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81 Contudo, caberá aos requerentes provar a potencialidade lesiva, ou seja, a que título residem na área, se exerciam atividade laborativa no local, sua fonte de renda e modo de subsistência, benfeitorias e bens móveis que guarneciam o local e foram danificados. Precedentes jurisprudenciais: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. 2. Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional de extrema complexidade. 3. O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolve demanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, entendeu pela inversão do ônus da prova. Cabimento. 4. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1412664/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - NA ORIGEM, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO PROVENIENTE DO DESCARTE DE MATERIAL DE LIMPEZA DE TANQUES DA PETROBRÁS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SP) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PETROLÍFERA. 1. Responsabilidade civil por lesão individual causada, supostamente, por contaminação do solo (descarte impróprio de material poluente). Alegada inexistência de conduta ilícita imputável à sociedade petrolífera ré. A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Assim, "sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato", revela-se "descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar" (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014, sob o rito dos recursos repetitivos) 2. Inversão do ônus da prova no âmbito de ação de indenização por dano ambiental. Acórdão estadual que, corroborando a decisão saneadora, considerou cabida a inversão do ônus probatório, ante a constatação da verossimilhança do direito alegado (tendo em vista a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade econômica empreendida e a notoriedade do acidente ambiental), bem assim a hipossuficiência técnica e financeira da vítima/autor. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito. Não é lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as consequências processuais da omissão. Precedentes. 4. O recurso apresentado às fls. 656-662 não é admissível em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade, a ensejar a aplicação do óbice da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental desprovido e petitório de fls. 656-662 não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014) VII - Pontos controvertidos Assim presentes se encontram os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, inexistindo, também falhas ou irregularidade a suprir, declaro saneado o feito e fixo como principais pontos controvertidos: a) comprovação da ocupação e sua natureza jurídica; b) comprovação dos danos ocorridos aos requerentes e sua extensão; c) existência de eventual relação da atividade e construção realizada pela empresa requerida com os danos provocados, d) se os autores estão inseridos no conceito de “comunidade tradicional”, nos termos do artigo 3º, inciso I do Decreto n. 6.040/2007 VIII - Provas: 1. Defiro a produção das provas pedidas pelas partes, autorizando que sejam trazidos aos autos, como prova emprestada, os depoimentos das pessoas mencionados, bem como apresentar aos autos documentos relacionado à problemática da lide, especificamente aqueles mencionados e que são de caráter público, devem ser apresentados pelas partes, já que, não há exigência de que este Juízo oficie a órgãos para que sejam disponibilizados, podendo ser providenciados pelas partes. Prazo de 15 dias. 2. Defiro a produção da prova técnica pericial, nomeando como perito do juízo o engenheiro civil Luiz Guilherme Lima Ferraz, bem como o coperito Edmar Valério Gripp que atuarão em conjunto, informando os dados de qualificação dos profissionais (artigo 156, § 4º, CPC/2015), bem como apresentar a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contato profissional, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do CPC/2015), no prazo de 5 dias. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 4 (quatro) meses. Autorizo, desde logo, ao perito, o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. As partes deverão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15)). Quanto à qualificação do perito, que a requerida requer seja nomeada pessoa com especialidades em várias áreas do conhecimento como engenharia hidrofluvial, geologia etc. poderão as partes, nomearem seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para questionar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, CPC/2015) Ao juízo, o perito deverá esclarecer, baseado nas regras técnicas, os seguintes quesitos do juízo: a) se o nível de água do Rio Madeira elevou algum grau por decorrência da atividade desempenhada pela empresa ré; se positivo, quantificar; b) os danos sofridos pela parte requerente e sua extensão, quantificando-os; c) se os danos são decorrentes de ação natural ou de intervenção no seu curso pela atividade da requerida; se positivo, eventualmente quantificar a proporção; d) se a abertura das comportas, ou a atividade da usina aceleraram o percurso do Rio Madeira, criaram ondas de força ou alteraram o curso principal, provocando a deterioração das margens dos rios; se positivo, identificar a extensão do dano e se atingiu a área dos requerentes; e) manifestar quanto aos Estudos de Viabilidade Técnico-Econômica e Ambiental – EVTEA e projeto básico e executivo para melhoramentos na hidrovia do Rio Madeira, Mamoré e Guaporé, realizado pelo DNIT, conforme DVD em anexo, quanto aos reflexos da atividade da requerida e os danos relatados pelos requerentes. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 3. As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, se manifestar no prazo comum de 5 dias (§ 3º). 4. Ante a hipossuficiência dos requerentes e ambas terem requerido a produção da prova pericial, caberá à requerida, nos termos do artigo 95, CPC/2015, arcar com as despesas da perícia. 5. Depois de apresentada a perícia, será designada a audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal dos requerentes, sob pena de confesso. 6. Determino a juntada a estes autos e a todos os demais processos, em trâmite neste juízo, que se referente a desbarrancamento, terras caídas e alagamento dos Estudos de Viabilidade Técnico-Econômica e Ambiental – EVTEA e projeto básico e executivo para melhoramentos na hidrovia do Rio Madeira, Mamoré e Guaporé, realizado pelo DNIT, por meio de DVD a ser juntado em cada processo, com regra de segurança para não edição ou alteração de seu teor, devendo as partes se manifestarem sobre o documento no prazo de 15 dias, bem como o perito, nos processos em que a perícia já tenha sido concluída ou se encontre em andamento. 7. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO REGIVAL RIBEIRO VIAMONTE em 04/03/2026 23:59.

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