Procedimento Comum Cível 7044802-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044802-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de MARIENE CAROLINE DA COSTA MACIEL em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANDRELINA DA SILVA MARCIONILIO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

05/05/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRELINA DA SILVA MARCIONILIO ADVOGADOS DO AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996, MARIENE CAROLINE DA COSTA MACIEL, OAB nº RO8796, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Considerando a manifestação da autora em Petição id 89992049, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 4 de maio de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7044802-79.2017.8.22.0001

05/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:03

Conclusos para despacho

04/05/2023, 06:29

Decorrido prazo de ANDRELINA DA SILVA MARCIONILIO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:02

Decorrido prazo de MARIENE CAROLINE DA COSTA MACIEL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:02

Documentos

DESPACHO

•04/05/2023, 12:02

DESPACHO

•30/03/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Apelante: Andrelina da Silva Marcionilio Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Mariene Caroline da Costa Maciel (OAB/ES 37091) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 03/02/2021 Retirado em 09/03/2021 Adiado em 30/03/2021 Adiado em 06/04/2021 Adiado em 13/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação indenizatória. Violência obstétrica. Manobra de Kristeller. Proibição pela OMS e Ministério da Saúde. Complicações. Sistema urinário comprometido. Responsabilidade civil. Omissão. Entendimento majoritário. Evolução da matéria. Necessidade de discussão. Recurso não provido. A manobra de Kristeller é técnica vedada pela Organização Mundial de Saúde e por portarias do Ministério da Saúde e configura-se violência obstétrica. No entanto, para a análise da responsabilidade do Poder Público, tem-se adotado a teoria subjetiva, na qual a responsabilidade do ente público decorre da chamada “culpa anônima”, oriunda da má prestação do serviço. Para tanto, far-se-á necessária a demonstração: (i) a ação ou omissão, (ii) a culpa ou dolo do agente, (iii) a relação de causalidade e (iv) o dano. In casu, não foi a parte Apelante apta a demonstrar que da efetiva prática da manobra resultou os danos/lesões que a acompanharam depois do parto – incontinência urinária e necessidade de hemodiálise, portanto, não estabelecido o nexo causal. Apesar disso, diante da evolução legislativa, mormente documentos internacionais, bem como dos estudos sobre violência de genérico e violência obstétrica, ainda que se adote o posicionamento “tradicional”, demonstra-se urgente a evolução de tal posicionamento, o qual, poderá adotar linha diferenciada daquela que se tem aplicado. Notificação - Processo:: 7044802-79.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7044802-79.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

18/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIENE CAROLINE DA COSTA MACIEL em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRELINA DA SILVA MARCIONILIO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRELINA DA SILVA MARCIONILIO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIENE CAROLINE DA COSTA MACIEL em 28/04/2023 23:59.

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