Procedimento Comum Cível 7002362-68.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002362-68.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira DECISÃO Processo: 7002362-68.2017.8.22.0001. Apelante: Claudemir do Nascimento Brito Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Embargada/Apelada: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 08/02/2021 DECISÃO Intimação - Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002362-68.2017.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Embargante/ Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por CLAUDEMIR DO NASCIMENTO BRITO em face de acórdão proferido por este colegiado que negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, em Ação de Obrigação de Fazer C/C Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais movida em face de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., julgou improcedente os pedidos iniciais. É o necessário. Decido. Antes de adentrar ao mérito devem ser analisados os requisitos de admissibilidade do recurso. Os autos demonstram que o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 236 de 18/12/2020, considerando-se como data da publicação o dia 21/12/2020, iniciando-se a contagem do prazo processual em 01/02/2021, primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação. Assim, mesmo com a publicação do Ato Conjunto n. 003/2021-PR-CGJ, disponibilizada no DJE n. 011, de 19 de janeiro de 2021, que suspendeu os prazos processuais no período de 18 a 31/01/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça e de todas as comarcas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em razão das medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, o termo final para interposição dos embargos findou-se em 05/02/2021, nos termos do art.1.023 do CPC, tendo sido o recurso protocolado somente no dia 08/02/2021, portanto, intempestivo. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Após o trânsito em julgado, à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de agosto de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR

16/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DO NASCIMENTO BRITO em 17/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(29)