Execução Fiscal 0022511-84.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0022511-84.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:03

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:49

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:06

Juntada de documento de comprovação

06/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:36

Recebidos os autos

08/11/2021, 09:29

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0022511-84.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Manoel R. da Silva Interessada (Parte Passiva): Alzira S. Rodrigues Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0022511-84.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2021, 12:50

Decorrido prazo de Manoel R. da Silva em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:02

Decorrido prazo de Alzira S. Rodrigues em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:02

Documentos

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 11:39

DESPACHO

•06/04/2021, 11:47

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Manoel R. da Silva em 27/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Alzira S. Rodrigues em 27/10/2020 23:59:59.

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