Procedimento Comum Cível 7006003-59.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

INACIO JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEISIANY SOTELO VEIBER

OAB/RO 3051·CPF·Representa: Autor

ERITON ALMEIDA DA SILVA

OAB/RO 7737·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO 7828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

INACIO JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:37

Juntada de certidão

09/09/2022, 08:27

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 13:49

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:49

Expedição de Alvará.

25/08/2022, 09:27

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:47

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:13

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:06

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 17:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:55

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:37

Juntada de certidão

09/09/2022, 08:27

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 13:49

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:49

Expedição de Alvará.

25/08/2022, 09:27

Documentos

DESPACHO

•11/07/2022, 09:00

DESPACHO

•14/03/2022, 12:36

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:47

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:13

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:06

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 17:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:55

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2022, 10:52

Expedido alvará de levantamento

11/07/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:00

Conclusos para despacho

11/07/2022, 08:03

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE SOUZA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:16

Decorrido prazo de ERITON ALMEIDA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:16

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:12

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:36

Outras Decisões

14/03/2022, 12:36

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:52

Processo Desarquivado

03/03/2022, 14:52

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:51

Arquivado Definitivamente

28/12/2021, 10:50

Juntada de certidão

28/12/2021, 10:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:05

Juntada de certidão

01/10/2021, 11:20

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 12:13

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE SOUZA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 12:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/09/2021.

16/09/2021, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 21:24

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2021.

16/09/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:22

Juntada de certidão

13/09/2021, 08:02

Expedição de Alvará.

10/09/2021, 09:18

Juntada de certidão

08/09/2021, 14:46

Publicado SENTENÇA em 08/09/2021.

08/09/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:49

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 15:17

Decorrido prazo de ENERGISA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:00

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

06/08/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2021.

04/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2021.

04/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:41

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

03/08/2021, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE – MG109119 ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADO: INÁCIO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO(A): ERITON ALMEIDA DA SILVA – RO7737 ADVOGADO(A): DEISIANY SOTELO VEIBER – RO3051 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/06/2020 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 03/07/2020 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil. Apelação. Construção de subestação de energia. Incorporação devida pela concessionária. Indenização material. Recurso não provido. A legislação de regência prevê hipóteses em que não é devida a incorporação, no caso de somente servir para o particular que a construiu. O ônus de demonstrar esta situação excepcional pertence à concessionária de energia, uma vez que se trata de fato impeditivo direito alegado na inicial. Deve ser reembolsada a quantia gasta em construção de subestação de energia que, posteriormente, foi incorporada pela concessionária sem a correspondente formalização e indenização devida. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Recurso não provido. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 09/06/2021 a 16/06/2021 AUTOS N. 7006003-59.2016.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

21/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2020, 11:15

Juntada de Petição de recurso

09/06/2020, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2020.

28/05/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:51

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:44

Juntada de Petição de recurso

21/05/2020, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2020, 17:06

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

06/04/2020, 15:53

Conclusos para julgamento

18/11/2019, 08:19

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 18:23

Decorrido prazo de ERITON ALMEIDA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:51

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:13

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 04:16

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 04:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 12:46

Outras Decisões

14/10/2019, 12:46

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:15

Conclusos para decisão

11/09/2019, 16:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 11:19

Juntada de Petição de certidão

22/08/2019, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

09/08/2019, 03:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:00

Juntada de Petição de contestação

30/07/2019, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2019, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 10:02

Juntada de certidão

11/12/2018, 07:56

Decorrido prazo de DEISIANY SOTELO VEIBER em 12/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 08:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 12/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 08:01

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2018, 08:50

Juntada de certidão

11/06/2018, 08:30

Publicado Despacho em 11/06/2018.

11/06/2018, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2018, 03:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 11:32

Conclusos para despacho

15/05/2018, 07:44

Juntada de certidão

15/05/2018, 07:43

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE SOUZA em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 22:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 22:55

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE SOUZA em 01/03/2017 23:59:59.

08/03/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 17:46

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE SOUZA em 02/09/2016 23:59:59.

04/09/2016, 01:10

Conclusos para despacho

26/08/2016, 06:49

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2016, 22:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2016, 22:47

Juntada de Petição de petição

23/08/2016, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 10:44

Conclusos para despacho

28/07/2016, 12:06

Distribuído por sorteio

28/07/2016, 12:06

SENTENÇA

•03/09/2021, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 08:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 08:34

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 10:20

DESPACHO

•14/05/2021, 16:21

DESPACHO

•05/02/2021, 12:55

DESPACHO

•03/07/2020, 09:39

SENTENÇA

•06/04/2020, 15:53

DESPACHO

•14/10/2019, 12:46

DESPACHO

•18/02/2019, 10:02

CERTIDÃO

•11/12/2018, 07:56

OUTROS DOCUMENTOS

•11/12/2018, 07:56

DESPACHO

•07/06/2018, 11:32

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•11/07/2022, 09:00

DESPACHO

•14/03/2022, 12:36

SENTENÇA

•03/09/2021, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 08:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 08:34

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 10:20

DESPACHO

•14/05/2021, 16:21

DESPACHO

•05/02/2021, 12:55

DESPACHO

•03/07/2020, 09:39

SENTENÇA

•06/04/2020, 15:53

DESPACHO

•14/10/2019, 12:46

DESPACHO

•18/02/2019, 10:02

CERTIDÃO

•11/12/2018, 07:56

OUTROS DOCUMENTOS

•11/12/2018, 07:56

DESPACHO

•07/06/2018, 11:32

DESPACHO

•10/01/2017, 17:46

DESPACHO

•05/08/2016, 10:44