Execução Fiscal 0034881-61.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.643,12

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 13:37

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:13

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

16/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 19:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 19:03

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:05

Todas as movimentações(144)

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 13:37

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•08/04/2026, 13:36

DESPACHO

•06/12/2025, 19:03

30/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:13

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

16/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 19:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 19:03

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 02:13

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 09:45

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:00

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 20:41

Expedição de RPV.

10/03/2025, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:36

Conclusos para despacho

09/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

30/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 01:35

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de Avelino Santana em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:21

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 04:21

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:08

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:46

Decorrido prazo de Avelino Santana em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

20/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 10:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA D. PEDRO II, NÃO CONSTA PRAÇA JOÃO NICOLETTI - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0034881-61.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Município para que proceda, em quinze dias, a adequação do valor da inicial nos termos definidos na sentença de embargos (ID 89663028). Posteriormente, retorne concluso para providências quanto à expedição da RPV/Precatório. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:33

Juntada de certidão

18/04/2023, 11:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 11:32

Decorrido prazo de Avelino Santana em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:33

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 02:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7041080-61.2022.8.22.0001

28/02/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:02

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:11

Juntada de certidão

13/09/2022, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:31

Juntada de certidão

12/07/2022, 08:15

Apensado ao processo 7041080-61.2022.8.22.0001

12/07/2022, 08:13

Juntada de certidão

21/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 23:42

Decorrido prazo de Avelino Santana em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:06

Publicado DESPACHO em 22/04/2022.

20/04/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:22

Outras Decisões

19/04/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:10

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/03/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:13

Outras Decisões

10/02/2022, 07:16

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:08

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:07

Juntada de termo de triagem

26/11/2021, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0034881-61.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Avelino Santana Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 14/04/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inocorrência. Pedido de citação com indicação de croqui. Providência não atendida pelo juízo. Culpa do Judiciário. Caracterização. Prosseguimento da demanda executiva. Recurso provido. Conforme amplamente demonstrado nos autos, antes de transcorrido o prazo de cinco anos, o exequente postulou, por diversas vezes, diligências a fim de tentar a citação, tendo apresentado inclusive o croqui indicando no mapa exatamente o imóvel onde deveria ser feito a diligência, todavia, por culpa do Judiciário - que demorava para despachar, ou mudava o processo de sistema e permanecia com ele parado -, tal diligência sequer fora cumprida/determinada pelo juízo a quo. Portanto, in casu, deve ser afastada a prescrição intercorrente para que o feito retorne ao primeiro grau a fim de que seja cumprida a diligência postulada tempestivamente pela Fazenda, pois, caso a diligência resulte frutífera - e somente em tal hipótese -, há de se considerar interrompido o prazo prescricional na data retroativa ao protocolo da respectiva petição. Enfim, aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ e art. 240, §3º, do CPC. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0034881-61.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2021, 12:46

Juntada de Petição de juntada de ar

14/04/2021, 12:36

Decorrido prazo de Avelino Santana em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 07:14

Juntada de Petição de juntada de ar

29/01/2020, 12:09

Juntada de certidão

21/01/2020, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 18:01

Juntada de certidão

12/12/2019, 13:46

Juntada de certidão

08/11/2019, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 13:52

Outras Decisões

25/10/2019, 17:57

Conclusos para despacho

10/10/2019, 13:22

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/09/2019, 19:14

Conclusos para despacho

26/08/2019, 18:25

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 11:00

Ordenada a entrega dos autos à parte

23/07/2019, 14:55

Conclusos para despacho

16/07/2019, 19:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 17:09

Juntada de certidão

06/06/2019, 17:08

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:27

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:27

Mov. [17] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 14:21

Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 87171/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

12/07/2017, 09:12

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 87171-2017. Certifico e dou fé que DEIXEI DE CITAR AVELINO SANTANA, pois diligenciei na Avenida Carlos Gomes, Bairro Caiari, contudo não localizei o numeral 591 na rua. Ainda, no local onde seria o terreno fica localizado a Casa de Cultura Ivan Marrocos, pertencente ao Governo do Estado, bem como nenhum dos funcionários conhecia o requerido./Certidão do Oficial de Justiça

11/07/2017, 21:17

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 87171-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

26/05/2017, 08:41

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 87171-2017. Mandado distribuido para o oficial Guilherme Cesar Benitez/Sorteio

26/05/2017, 08:41

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

17/03/2016, 09:02

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para à citação do proprietário ou possuidor do imóvel no endereço ora indicado/Despacho

08/03/2016, 13:04

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/04/2015, 13:17

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/04/2015, 13:17

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/04/2015, 13:17

Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:19

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/08/2014, 11:12

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

15/08/2014, 11:10

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/08/2014, 11:10

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de juntada de certidão/Certidão

16/07/2014, 12:45

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/07/2014, 12:41

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/07/2014, 12:41

DESPACHO

•08/08/2025, 09:45

DESPACHO

•13/02/2025, 18:35

DESPACHO

•27/08/2024, 12:22

DESPACHO

•08/05/2024, 12:08

DESPACHO

•16/10/2023, 07:39

SENTENÇA

•18/04/2023, 11:32

DESPACHO

•28/02/2023, 13:02

DECISÃO

•21/06/2022, 17:31

DESPACHO

•19/04/2022, 13:10

DESPACHO

•10/02/2022, 08:13

DESPACHO

•10/02/2022, 07:16

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 11:42

DESPACHO

•20/04/2021, 10:40

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•08/04/2026, 13:36

DESPACHO

•06/12/2025, 19:03

DESPACHO

•08/08/2025, 09:45

DESPACHO

•13/02/2025, 18:35

DESPACHO

•27/08/2024, 12:22

DESPACHO

•08/05/2024, 12:08

DESPACHO

•16/10/2023, 07:39

SENTENÇA

•18/04/2023, 11:32

DESPACHO

•28/02/2023, 13:02

DECISÃO

•21/06/2022, 17:31

DESPACHO

•19/04/2022, 13:10

DESPACHO

•10/02/2022, 08:13

DESPACHO

•10/02/2022, 07:16

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 11:42

DESPACHO

•20/04/2021, 10:40

DESPACHO

•25/10/2019, 17:57

SENTENÇA

•05/09/2019, 15:21

SENTENÇA

•04/09/2019, 19:14

DESPACHO

•23/07/2019, 14:55

DECISÃO

•17/03/2016, 13:02