Execução Fiscal 7001220-84.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7001220-84.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:50

Recebidos os autos

09/12/2021, 11:37

Juntada de termo de triagem

09/12/2021, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7001220-84.2021.8.22.0002. Apelante: Município de Ariquemes Procurador: Vergílio Pereira Rezende (OAB/RO 4068) Procurador: Mauro Pereira dos Santos (OAB/RO 2649) Procurador: Gustavo da Cunha Silveira (OAB/RO 4717) Apelada: Protec Terceirizações e Serviços Eireli - Me Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 23/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, conforme o art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. responsabilizada pelas dívidas. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7001220-84.2021.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível

22/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:57

Outras Decisões

22/04/2021, 16:55

Conclusos para despacho

14/04/2021, 11:57

Processo Desarquivado

14/04/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 13:11

Arquivado Definitivamente

30/03/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:02

Indeferida a petição inicial

12/02/2021, 13:56

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:32

Documentos

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 13:56

DESPACHO

•27/04/2021, 09:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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