Cumprimento de sentença 7038798-55.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7038798-55.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7038798-55.2019.8.22.0001. Apelante: Dulcio Lopes Mendes Advogado: Tiago Iudi Monteiro Motomya (OAB/RO 7872) Apelado: Município de Guajará-Mirim Procurador: Dayan Roberto dos Santos Cavalcante (OAB/RO 1679) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 11/03/2021 Adiado em 01/06/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Regularidade do registro sindical. Ausência de registro no Ministério competente. Extinção do feito. Registro concedido no ínterim da sentença e interposição do recurso. Princípio da efetividade. Retorno dos autos e prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido. O registro não constitui mera formalidade, mas ato que implica o reconhecimento legal da entidade, que atribui personalidade jurídica sindical e legitimidade para o exercício da representação da categoria, na base territorial proposta, nos termos da CF/88. De acordo com entendimento das Cortes Superiores, e nos termos do art. 8º, I e II, da CF e Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST, só se reconhece ao sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, se devidamente registrado no órgão competente do Ministério do Trabalho, sendo que atualmente, responde o Ministério da Economia. Ausente tal registro, mesmo após suspensão do feito para providências, correta é a sentença que extingue o feito. No entanto, a concessão do registro no ínterim da sentença e da interposição do recurso, revela ser o caso de aplicação do princípio da efetividade, buscando-se ao máximo o resultado prático almejado, de modo que a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento da sentença, mostra ser a medida mais razoável. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7038798-55.2019.8.22.0001 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível

23/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DULCIO LOPES MENDES em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DULCIO LOPES MENDES em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DULCIO LOPES MENDES em 28/01/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)