Execução Fiscal 0004111-56.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0004111-56.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2023, 10:10

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 08:55

Expedição de Ofício.

03/11/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:17

Recebidos os autos

18/10/2022, 18:16

Juntada de termo de triagem

18/10/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0004111-56.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Raimundo Domingos Batista Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 13/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso não provido. A teor da Súmula n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os Correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0004111-56.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2021, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/05/2021, 14:13

Decorrido prazo de Raimundo Domingos Batista em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

05/11/2020, 01:03

Documentos

DECISÃO

•01/06/2022, 13:21

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 12:02

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Raimundo Domingos Batista em 30/11/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

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