Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0805175-21.2021.8.22.0000 - TJRO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0805175-21.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Pedido de Efeito Suspensivo n. 0805175-21.2021.8.22.0000 Origem: Ariquemes/4ª Vara Cível Requerente: Titular Patrimonial e Participações Ltda. Advogado: Rodrigo Oliveira Silva (OAB/SP 287.687) Advogada: Claudia de Castro Calli (OAB/SP 141.206) Requerido: Município de Ariquemes Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Pedido de Efeito Suspensivo à apelação n. 7002575-32.2021.8.22.0002, interposto pela empresa Titular Patrimonial e Participações Ltda., objetivando a suspensão dos efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, em sítio de mandado de segurança, denegou a ordem por entender não comprovado direito líquido e certo, revogando, por oportuno, a suspensão da exigibilidade do tributo concedida em agravo de instrumento de minha relatoria, id. 12438511. Sustenta que a sentença realizou interpretação equivocada sobre o RE 796.376 do STF, pois o valor do imóvel transmitido à empresa é exatamente igual ao capital social integralizado, imune, a seu pensar, a imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI. Alega que, nos termos do que decide o Supremo Tribunal Federal, o valor do imóvel sujeito ao ITBI é aquele que seja superior à integralização, o que afirma não ser o caso posto para exame, pois o valor dos imóveis e da integralização são idênticos (R$1.746.675,00). Ressalta que a referida integralização dos imóveis na empresa Agropecuária Nova Vida Ltda., não se deu de forma voluntária, mas sim decorreu de decisão proferida no processo de Recuperação Judicial n. 1001533-07.2019.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Referindo-se aos requisitos essenciais, postula a concessão da tutela antecipada recursal, atribuindo efeito suspensivo ao apelo interposto no mandado de segurança, restabelecendo, por consequência, os efeitos da liminar anteriormente deferida no agravo de instrumento n. 0802028-84.2021.8.22.0000, decretando-se, até o trânsito em julgado, suspensão da exigibilidade do ITBI, na forma do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, id. 12438508. É o relatório. Decido. Imperioso que se tenha em conta que, regulada a partir do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama, para sua concessão – na modalidade cautelar ou antecipada –, que restem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. A realidade trazida à colação recomenda seja deferida a postulada antecipação de tutela recursal, pois, conforme se extrai dos autos, o requerente declara a integralização de parte do imóvel à empresa, ou seja, o equivalente a 64,1% e, embora o Município defenda que o valor declarado está abaixo do valor real do imóvel, não apresenta laudo de avaliação do bem, mas apenas valores comparativos de imóveis à venda na mesma região. Lado outro, a suspensão da exigibilidade do ITBI, por ora, não implica em prejuízos à Fazenda Municipal considerando que, se confirmada a sentença, tais valores serão efetivamente pagos ao Município nos termos do exigido. Desse modo, defiro a postulada tutela de urgência recursal para suspender, até o julgamento final da lide, a exigibilidade do ITBI, por ser medida vistosamente razoável e útil. Porto Velho, 21 de junho de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

24/06/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em 14/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)