Execução Fiscal 7002810-58.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.484,35

Órgão julgador

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 3° Grau · TJRO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

YONAI LUCIA DE CARVALHO

OAB/RO 5570·CPF·Representa: Réu

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO 4549·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ADRIANA LOUSADA ANGELO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de ADRIANA LOUSADA ANGELO em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:00

Decorrido prazo de ADRIANA LOUSADA ANGELO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:43

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:30

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:28

Determinado o arquivamento

16/10/2024, 13:28

Juntada de certidão

22/07/2024, 11:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:12

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:08

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:05

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de ADRIANA LOUSADA ANGELO em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:00

Decorrido prazo de ADRIANA LOUSADA ANGELO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:43

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 08:30

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO

•16/10/2024, 13:28

EXPEDIENTE

•07/05/2024, 16:29

17/10/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:28

Determinado o arquivamento

16/10/2024, 13:28

Juntada de certidão

22/07/2024, 11:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:12

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:08

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:05

Juntada de termo de triagem

07/05/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002810-58.2019.8.22.0005. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO Procurador: Marlon Gonçalves Holanda Júnior (OAB/RO 3650) Apelada: Adriana Lousada Ângelo Advogado: Eder Kenner dos Santos (OAB/RO 4549) Advogada: Yonai Lúcia de Carvalho (OAB/RO 5570) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 16/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa de trânsito. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Extinção da demanda. Recurso desprovido. Tratando-se o veículo automotor de bem móvel, aplica-se a regra do art. 1267 do Código Civil, segundo a qual, a transferência da propriedade ocorre pela simples tradição. Logo, presume-se proprietário do automóvel aquele que se encontra na efetiva posse do bem, sendo mera irregularidade administrativa a ausência de registro no DETRAN, prescindível para configuração da propriedade. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002810-58.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível

24/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2021, 14:49

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

08/12/2020, 13:32

Juntada de Petição de recurso

11/11/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.

19/10/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 07:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 06:49

Decorrido prazo de ADRIANA LOUSADA ANGELO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:35

Decorrido prazo de EDER KENNER DOS SANTOS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de YONAI LUCIA DE CARVALHO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:26

Publicado DECISÃO em 22/09/2020.

21/09/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 10:18

Decorrido prazo de YONAI LUCIA DE CARVALHO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:16

Conclusos para decisão

04/08/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:42

Publicado SENTENÇA em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2020, 10:53

Conclusos para despacho

23/03/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

22/03/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:02

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 12:17

Outras Decisões

23/11/2019, 10:55

Conclusos para despacho

16/09/2019, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

11/09/2019, 12:08

Outras Decisões

11/09/2019, 11:36

Conclusos para despacho

18/07/2019, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2019, 12:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 10:21

Mandado devolvido dependência

06/05/2019, 13:05

Juntada de Petição de diligência

06/05/2019, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

02/04/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 08:11

Conclusos para despacho

26/03/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 13:28

DECISÃO

•07/05/2024, 16:29

DECISÃO

•10/05/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 12:51

DESPACHO

•04/05/2021, 13:05

DECISÃO

•18/09/2020, 13:08

SENTENÇA

•24/07/2020, 10:53

DECISÃO

•23/11/2019, 10:55

DESPACHO

•11/09/2019, 11:36

DESPACHO

•02/04/2019, 08:11