Execução Fiscal 0041637-57.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0041637-57.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

10/11/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:19

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:19

Arquivado Definitivamente

10/12/2021, 11:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de Ivanilde D do Carmo em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:39

Decorrido prazo de Iraci Duarte do Carmo em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:01

Recebidos os autos

29/10/2021, 17:58

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0041637-57.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Iraci Duarte do Carmo Apelada: Ivanilde D do Carmo Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 03/05/2020 Adiado em 01/06/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0041637-57.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

24/06/2021, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 10:39

DESPACHO

•11/05/2021, 12:30

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de Ivanilde D do Carmo em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de Iraci Duarte do Carmo em 12/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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