Execução Fiscal 0133094-73.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 438,13

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DE FATIMA IVO ALBUQUERQUE

Reu

Advogados / Representantes

RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RO 5565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 07:56

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:08

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

23/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:38

Recebidos os autos

21/11/2022, 14:35

Juntada de termo de triagem

18/11/2022, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2022, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 17:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/06/2022, 17:31

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:04

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 07:56

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:08

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 13:01

DESPACHO

•23/06/2022, 08:26

23/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:38

Recebidos os autos

21/11/2022, 14:35

Juntada de termo de triagem

18/11/2022, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2022, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 17:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/06/2022, 17:31

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:33

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:50

Outras Decisões

08/03/2022, 11:19

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:50

Juntada de Petição de recurso

04/03/2022, 10:38

Juntada de certidão

22/02/2022, 07:20

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:23

Decorrido prazo de RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA em 09/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:32

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:40

Publicado SENTENÇA em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2021, 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2021, 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:12

Juntada de certidão

05/11/2021, 12:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 06:54

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:49

Outras Decisões

15/10/2021, 15:33

Juntada de certidão

14/10/2021, 18:08

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 22:18

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:07

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:52

Juntada de termo de triagem

08/10/2021, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO: 0133094-73.2005.8.22.0101 ORIGEM: 0133094-73.2005.8.22.0101 PORTO VELHO/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA IVO ALBUQUERQUE ADVOGADA: OCTÁVIA JANE SILVA MORHEB (OAB/RO 1160) ADVOGADO: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA (OAB/RO 5565) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: JEFFERSON DE SOUZA (OAB/RO 1139) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA DESPACHO Notificação - DESPACHO Vistos. Os autos vieram-me conclusos na condição de Presidente da 2ª Câmara Especial. Em que pese o pedido de ID 12893230 (fl. 81), já houve julgamento por este Colegiado, de sorte que, nos termos do art. 516, II, do CPC, compete ao juízo de Primeiro Grau o respectivo cumprimento. Certifique-se todo o necessário, devolvendo-se à origem. Intime-se. Diligências legais. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Desembargador Miguel Monico Neto Presidente da 2ª Câmara Especial

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0133094-73.2005.8.22.0101. Embargante: Maria de Fátima Ivo Albuquerque Advogada: Octávia Jane Silva Morheb (OAB/RO 1160) Advogado: Raimisson Miranda de Souza (OAB/RO 5565) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Opostos em 29/09/2020 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Equidade. Adequação do critério. Necessidade. Embargos providos. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verificada a contradição quanto aos dispositivo utilizado para a fixação dos honorários, os aclaratórios devem ser acolhidos para suprir o vício e adequar o montante ao regramento incidente à hipótese. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 0133094-73.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

24/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2020, 15:42

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/01/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 14:29

Juntada de Petição de recurso

23/01/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:03

Outras Decisões

29/10/2019, 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 04:09

Decorrido prazo de RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:54

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:46

Conclusos para despacho

21/10/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 03:58

Publicado DESPACHO em 07/10/2019.

04/10/2019, 03:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2019, 11:50

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:52

Decorrido prazo de RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:51

Conclusos para despacho

27/09/2019, 15:49

Decorrido prazo de Maria de Fatima Ivo Albuquerque em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 04:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 11:13

Publicado SENTENÇA em 13/09/2019.

11/09/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 07:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/09/2019, 07:59

Conclusos para despacho

09/08/2019, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:26

Ordenada a entrega dos autos à parte

18/07/2019, 12:30

Conclusos para despacho

12/07/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 12:05

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 04:27

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 04:27

Mov. [29] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 00:24

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

22/01/2019, 11:12

Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/01/2019, 10:37

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 07:56

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/03/2018, 10:37

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/03/2018, 10:37

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/02/2018, 09:04

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/02/2018, 09:04

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/02/2018, 09:03

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:19

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:18

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:17

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:16

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/04/2016, 17:41

Mov. [14] - Despacho: Despacho/Não informado

17/04/2015, 09:23

Mov. [13] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/04/2015, 08:00

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

21/06/2012, 11:54

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

21/06/2012, 09:02

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/06/2012, 09:02

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/02/2012, 10:35

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/02/2012, 10:35

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/02/2012, 10:35

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/02/2012, 10:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 11:53

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 11:52

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/12/2010, 09:23

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/12/2010, 09:23

DESPACHO

•25/05/2022, 15:33

DESPACHO

•08/03/2022, 16:50

DESPACHO

•08/03/2022, 11:19

SENTENÇA

•10/12/2021, 16:44

SENTENÇA

•10/12/2021, 16:41

DESPACHO

•15/10/2021, 18:49

DESPACHO

•15/10/2021, 15:33

DESPACHO

•13/08/2021, 12:19

PETIÇÃO

•20/07/2021, 13:19

PETIÇÃO

•20/07/2021, 13:19

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 10:39

DESPACHO

•17/05/2021, 12:04

CERTIDÃO

•15/10/2020, 07:44

Todos os documentos(30)

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 13:01

DESPACHO

•23/06/2022, 08:26

DESPACHO

•25/05/2022, 15:33

DESPACHO

•08/03/2022, 16:50

DESPACHO

•08/03/2022, 11:19

SENTENÇA

•10/12/2021, 16:44

SENTENÇA

•10/12/2021, 16:41

DESPACHO

•15/10/2021, 18:49

DESPACHO

•15/10/2021, 15:33

DESPACHO

•13/08/2021, 12:19

PETIÇÃO

•20/07/2021, 13:19

PETIÇÃO

•20/07/2021, 13:19

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 10:39

DESPACHO

•17/05/2021, 12:04

CERTIDÃO

•15/10/2020, 07:44

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 12:30

DESPACHO

•02/09/2020, 12:46

DESPACHO

•29/10/2019, 21:41

DESPACHO

•03/10/2019, 17:17

DESPACHO

•03/10/2019, 11:50

SENTENÇA

•11/09/2019, 12:10

SENTENÇA

•10/09/2019, 16:48

SENTENÇA

•10/09/2019, 07:59

DESPACHO

•19/07/2019, 10:26

DESPACHO

•18/07/2019, 12:30

DECISÃO

•20/03/2018, 11:56

PETIÇÃO

•06/02/2018, 13:03

DECISÃO

•17/04/2015, 13:23

DESPACHO

•21/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•14/02/2012, 04:00