Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001964-23.2019.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001964-23.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001964-23.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: ALZIRA IDALINA DO NASCIMENTO, AV INDEPENDÊNCIA. CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença movida por ALZIRA IDALINA DO NASCIMENTO em face de ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 11.368,69. Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 8.210,83, decorrente de erro na base de cálculo de horas extras por mês, na aplicação dos juros de mora em descompasso com a lei vigente, na metodologia de cálculo utilizada a qual deveria ser mensal, bem como que no cálculo apresentado pelo executado fora incidido o período de afastamento da servidora (ID 85934007). Intimada, a exequente alegou que os parâmetros utilizados no cumprimento de sentença estão corretos e que a alegada prescrição não deve prosperar, uma vez que houve a propositura da ação em 21/10/2019, podendo executar os cinco anos anteriores, ou seja, de 21/10/2014 a 21/10/2019. Após, requereu que os autos fossem encaminhados à Contadoria Judicial (ID 88358123). Vieram os autos conclusos. Decido. Entretanto, em análise ao caso em apreço não se vislumbra a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, haja vista que a indicação do atual valor do cumprimento de sentença requer tão somente a elaboração de simples cálculos aritméticos, os quais, a propósito, podem ser obtidos por sistema fornecido pelo próprio Tribunal de Justiça de Rondônia. A calculadora disponível no sítio eletrônico do TJRO (https://www.tjro.jus.br), é de simples acesso e seu uso é intuitivo. Basta acessá-la na página inicial do referido site, no campo "Cálculo Processual" e lançar os valores e as datas. Não se olvida que, uma vez apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pode o juiz, caso assim entenda necessário, valer-se do seu órgão auxiliar para a verificação dos cálculos, a teor do que dispõe o artigo 524, § 2º, do CPC, a fim de analisar incongruências nas planilhas apresentadas pelas partes, o que não ocorre no presente caso. Em outras palavras, a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, não lhe competindo realizar cálculos de interesses das partes, sobretudo na hipótese em que o valor atualizado do débito não exige conhecimentos técnicos específicos, tampouco cálculos complexos. Assim, quando a determinação/atualização do valor do débito depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras indefiro o pedido de remessa à contadoria judicial. Dando seguimento, razão assiste ao executado. Verifica-se que a planilha apresentada pela exequente não é discriminado os valores devidos acerca das horas extras de forma mensal, a fim, impossível verificar o período de afastamento da exequente por motivo de saúde que ocorreu entre dezembro de 2014 a setembro de 2015 conforme comprovado pelo executado (ID 85934015 - Pág. 8 ). Ademais, o cálculo do executado já abarca o período de prescrição quinquenal, começando a contar a partir de setembro de 2015, ante o período de afastamento da exequente, estando assim os cálculos corretos. Insta salientar que os juros aplicados pela exequente de fato não estão em conformidade com que preconiza o entendimento quando a execução for contra a Fazenda Pública, tendo em vista que o índice que deve ser aplicado na correção é o IPCA-E, conforme pacificado pelo Tema 810 do STF, o qual não foi observado no demonstrativo do cálculo apresentado pelo exequente. A sentença retratava que (ID 46167297): No tocante aos valores retroativos, a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ESTADO DE RONDÔNIA e homologo os cálculos apresentados sob ID. 85934015, pág. 1, no valor de R$ 3.157,86, atualizado até 3/1/2023. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais em face do excesso à execução, uma vez que não há previsão legal para sua incidência nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgada a decisão, expeça-se a requisição adequada, no valor apurado pelo Executado Estado de Rondônia (ID 85934015). Após, aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento de RPV/PRECATÓRIO. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 12 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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