Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7021348-70.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7021348-70.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 7021348-70.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ACECO TI S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº BA69469, ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO, OAB nº DF34964, JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, OAB nº DF59860 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Rondônia e Aceco TI S.A. pugnam pelo pagamento dos honorários advocatícios. Após a vinda dos cálculos da contadoria, as partes anuíram com os valores (id. 97882431 e id. 98431003). Desta forma homologo os valores para prosseguimento do presente cumprimento de sentença, sendo o montante de R$ 835,81 em favor de ACECO TI S.A. a ser pago pelo Estado de Rondônia por meio de RPV, e no valor de R$ 3.041,51, em favor do Estado de Rondônia, a ser pago pela ACECO TI S.A. nos termos do art. 523, do CPC. Assim, intime-se a empesa ACECO TI S.A. para apresentar dados pessoais e bancários para expedição da RPV. Com a vinda das informações, expeça-se RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia. Ainda, intime-se o executado ACECO TI S.A. para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida atualizada R$ 3.041,51, sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%. Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação, requerendo os atos constritivos que entenda necessários ao cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7021348-70.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ACECO TI S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE ALVES DE MELO, OAB nº BA69469, ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO, OAB nº DF34964, JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, OAB nº DF59860 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o Estado de Rondônia e o causídico da empresa Aceco TI S.A. pretendem o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido do Estado de Rondônia, foi impugnado pela parte contrária. Após a remessa dos cálculos à contadoria, e apresentado os novos cálculos, o Estado anuiu com os valores, tendo o causídico da empresa Aceco TI S.A. afirmado que o valor foi calculado sobre o montante total do alto de infração, mas não apenas sobre o ICMS constante no autor de infração, como ficou consignado em decisão transitada em julgado. Pois bem, Em sentença ficou consignado, n verbis: “... Custas de lei. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deverão os Honorários advocatícios serem divididos de forma proporcionais, nos termos do art. 86, do CPC. Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante imputado indevidamente (ICMS) à autora no auto de infração (id. 10427851 pag. 3), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, os quais deverão ser divididos da seguinte forma:75% dos honorários deverá ser pago pela autora ao demandado; 25% dos honorários deverá ser pago pelo demandado à autora....” Conforme consta no autor de infração, o tributo devido (ICMS) era no valor de R$ 21.862,05 (id. 89940385), valor este que deveria ser base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, percebe-se que tanto os Estados de Rondônia, como a contadoria do Juízo, levaram em consideração como base de cálculo o valor total do autor de infração, de forma equivocada. Assim, os cálculos apresentados pelo o causídico da empresa Aceco TI S.A., são os únicos que se encontram dentro do parâmetro dado em sentença. Cumpre ainda mencionar que os honorários sucumbenciais em favor do Estado de Rondônia foram majorados no julgamento do recurso interposto, em 15%. Assim, devolvam os autos à contadoria do Juízo para que sejam refeitos os cálculos, adequando a base de calculo como apontado acima, devendo se utilizar dos parâmetros e informações prestadas na presente decisão para apurar o montante devido ao o causídico da empresa Aceco TI S.A., assim como ao Estado de Rondônia. Prazo para cálculo de até 15 dias. Após, com a vida dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de até 10 dias. Em seguida venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7021348-70.2017.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7021348-70.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ACECO TI S/A ADVOGADO: JOSÉ PEREIRA DE DEUS (OAB/SP 163450) ADVOGADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS (OAB/DF 15823) ADVOGADO: ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO (OAB/DF 34964) ADVOGADA: JOICY LEIDE MONTALVÃO DE ALMEIDA (OAB/DF 59860) ADVOGADO: ALDO DE PAULA JUNIOR (OAB/SP 174.480) ADVOGADO: HUGO BARRETO SODRÉ LEAL (OAB/SP 195.640-A) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA (OAB/RO 7418) PROCURADORA: MÔNICA APARECIDA EUSTÁCHIO (OAB/RO 7935) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e nos artigos 1.029 do CPC, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 77, VII, “c” da Lei nº 688/96. O recorrente alega que para que haja a incidência da multa é imprescindível que ocorra a circulação de mercadoria de modo a surgir obrigação de recolher ICMS, porém, no presente caso, não houve fato gerador. Alega, ainda, que não foi observada a interpretação dada pelo STJ ao art. 2º, I da Lei 87/1996. O Estado de Rondônia, em suas contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Acerca da violação do art. 77, VII, “c” da Lei nº 688/96, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, ao recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Ademais, na espécie, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 77 da Lei Estadual n. 688/96, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 280 do STF. Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7021348-70.2017.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7021348-70.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ACECO TI S/A ADVOGADO: JOSÉ PEREIRA DE DEUS (OAB/SP 163450) ADVOGADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS (OAB/DF 15823) ADVOGADO: ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO (OAB/DF 34964) ADVOGADA: JOICY LEIDE MONTALVÃO DE ALMEIDA (OAB/DF 59860) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA (OAB/RO 7418) PROCURADORA: MÔNICA APARECIDA EUSTÁCHIO (OAB/RO 7935) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e nos artigos 1.029 do CPC, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 77, VII, “c” da Lei nº 688/96. O recorrente alega que para que haja a incidência da multa é imprescindível que ocorra a circulação de mercadoria de modo a surgir obrigação de recolher ICMS, porém, no presente caso, não houve fato gerador. Alega, ainda, que não foi observada a interpretação dada pelo STJ ao art. 2º, I da Lei 87/1996. O Estado de Rondônia, em suas contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Acerca da violação do art. 77, VII, “c” da Lei nº 688/96, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, ao recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Ademais, na espécie, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 77 da Lei Estadual n. 688/96, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 280 do STF. Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

29/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACECO TI S.A. em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACECO TI S.A. em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACECO TI S.A. em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado SENTENÇA em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado SENTENÇA em 14/06/2024.

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