Execução de Título Extrajudicial 7013787-24.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013787-24.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau DECISÃO Processo: 7013787-24.2019.8.22.0001. Apelante: Paulo Sergio Bonfim Advogado(a): Bianca Paola Camargo de Oliveira – (OAB/RO 4020) Advogado(a): Renato Djean Roriz de Assumpcao – (OAB/RO 3917) Apelado: Francisco de Assis Marin Amancio Advogado(a): Valdismar Marim Amancio – (OAB/RO 5866) Relator: Des. Alexandre Miguel Data Distribuição: 01/03/2021 07:45:10 DECISÃO Intimação - - Apelação Cível (198) Origem: 7013787-24.2019.8.22.0001 - Porto Velho/1ª Vara Cível Vistos. PAULO SERGIO BONFIM apelam da decisão proferida em sede de ação de execução proposta por FRANCISCO DE ASSIS MARIN AMANCIO, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para determinar que a Contadoria Judicial realize o cálculo da execução, abatendo-se o valor de R$ 9.050,00 conforme determinado nos autos dos embargos à execução de n. 7035771-64.2019.8.22.0001, atualizando-se o valor conforme as datas que os pagamentos foram sendo realizados. O executado opôs embargos de declaração com pedido de efeito infringente para que houvesse modificação da sentença de mérito com base nas argumentações e também que houvesse a fixação dos honorários de sucumbência. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento que inexistência omissão pois o acolhimento daquela exceção foi tão somente para determinar a realização do cálculo pela contadoria, o que não promoveu qualquer alteração na execução, tendo os mesmos efeitos jurídicos de decisão que aprecia simples petição intermediária. Inconformado, o executado apela discorrendo sobre o caso dos autos e as formas de atualização da quantia, que ensejaram a cobrança a maior, devendo ser reconhecida a repetição do indébito. Aduz a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a necessidade de suspensão da execução. Discorre sobre os princípios que regem a execução e tece comentários sobre assedio processual. Pugna pela fixação dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção. Ao final, requer o provimento do recurso para suspender a execução em razão da iliquidez da cobrança e anulabilidade do mandado de penhora, declarando a execução como inexigível, ilíquida e incerta, extinguindo-se o feito e condenando o exequente na repetição do indébito em razão da cobrança indevida, bem como a arcar com as custas e honorários. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção causada por julgamento anterior dos embargos à execução de n. 7035771-64.2019.8.22.0001 É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que se trata de ação de execução de título extrajudicial que acolheu em parte à exceção de pré-executividade opostas pelo executado, determinando o envio dos autos a Contadoria Judicial para realização do cálculo da execução e consequente prosseguimento do feito. Assim, a via recursal eleita é inadequada para atacar a decisão, uma vez que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, já que não houve a extinção do processo. Como é sabido a extinção do processo é dada por sentença (art. 316 do CPC) e da sentença cabe apelação (art. 1.009 do CPC). Portanto, sendo determinada a continuidade da execução, significa que não houve extinção do processo, e por isso a decisão é impugnável por agravo de instrumento conforme Parágrafo Único do art. 1.015 do CPC. A rigor, a apelação é a medida cabível nos casos em que o juiz acolhe a exceção para extinguir a execução, todos os demais atos que dão continuidade ao feito executivo devem ser impugnados por agravo de instrumento. Ou seja, decisões que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento, e não a apelação, sendo impossível a incidência do princípio da fungibilidade por se tratar de recurso inapropriado. Nesse sentido, decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3°, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, analisando expressamente o descabimento de apelação contra a decisão que não extinguiu o processo. [...] 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido. (REsp 1812216/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2. O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1009612/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) No mesmo sentido, esta Câmara recentemente decidiu: Recurso de apelação. Preliminar de inadequação recursal. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade. Exclusão de litisconsórcio. Prosseguimento da execução. Apelação inadmissível. Agravo de Instrumento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Preliminar acolhida. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo apenas em relação à algum(s) do(s) executado(s), sem pôr fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, inclusive a obstar aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000444-53.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/01/2021) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Decisão que não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. O recurso cabível contra decisão que julga pedido de substituição de penhora sem extinguir a execução é o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal consoante precedentes do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7042432-64.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/09/2020) Apelação cível. Exceção de pré-executivdade. Rejeitada. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Não conhecimento. O recurso cabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, sem pôr fim ao cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento. Interposto recurso de apelação, não havendo dúvida objetiva a respeito do cabimento, caracteriza-se erro grosseiro e a irresignação recursal não pode ser conhecida. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003262-43.2016.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/05/2020) Pelo exposto, em razão da inadequação da via eleita, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 21 de junho de 2021. Desembargador Alexandre Miguel Relator

29/06/2021, 00:00

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Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/02/2023.

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MARIN AMANCIO em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDISMAR MARIM AMANCIO em 25/01/2023 23:59.

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