Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0808700-45.2020.8.22.0000 - TJRO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0808700-45.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira SENTENÇA Processo: 0808700-45.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES DE DEUS, ALESSANDRA JULIA DOS SANTOS Advogada: GRAZIELA ZANELLA DE CORDUVA - RO4238-A REQUERIDO: CONDOMINIO - RESIDENCIAL SUMARE Advogado: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO - RO4180 Advogado: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO - RO3766 Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA Data da distribuição: 14/04/2021 RELATÓRIO. Intimação - - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PJE) Trata-se de pedido de efeito suspensivo em apelação oposto por Adriano Rodrigues de Deus e Alessandra Julia dos Santos em face de CONDOMINIO - RESIDENCIAL SUMARE. Narram os requerentes, em síntese que, o CONDOMINIO - RESIDENCIAL SUMARE movem ação de cumprimento de sentença, contra qual foram incluídos no polo passivo da cobrança relativo a prestações condominiais pretéritas. Afirmam que, entretanto, a decisão lhes causa dano irreparável bem como há grande possibilidade de se revertê-la, razão pela qual impõe-se a concessão de efeito suspensivo. É o necessário a relatar. Decido. Em suma, a controvérsia dos autos cinge-se, basicamente, em se saber se a interposição de recurso de apelação possui ou não efeito suspensivo. Pois bem, diz o art. 1.012 do NCPC o seguinte: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Fica evidente do Texto Legal, que há hipótese taxativa de efeito suspensivo em caso de interposição de recurso de apelação, sendo claro que ação de cumprimento de sentença (equiparada ao julgamentos dos embargos à execução) não está, expressamente, albergada nesta excludente restrita, sendo que única hipótese, seria efeito suspensivo concedido expressamente pelo relator. Para compreensão, trago à baila alguns conceitos. Ensina o prof Araken de Assis o seguinte: Proporcionando a real compreensão da pensada mudança, importante esclarecer que, doutrinariamente, alguns efeitos são atribuídos aos recursos, tais como: o devolutivo, o suspensivo, o expansivo, o substitutivo, o regressivo e o diferido. Outrossim, na presente análise, somente serão objeto deste estudo os efeitos devolutivo e suspensivo, cujas alterações serão mais percebidas com o advento do novo compêndio processual brasileiro. Em síntese e didaticamente, o efeito devolutivo, como o próprio nome diz, é aquele no qual se “devolve” algo, ou seja, o recurso recebido pelo referido efeito proporciona a instância superior o reexame de toda a matéria tratada no juízo a quo, possibilitando que a decisão prolatada seja anulada, reformada ou mantida. Já com relação ao efeito suspensivo, a sentença proferida não pode ser executada. O dito efeito obsta a eficácia imediata da decisão judicial até o julgamento do recurso interposto, produzindo efeito somente depois de escoado o prazo recursal, a partir do momento em que a parte aceitar a decisão ou renunciar ao direito de recorrer. Em nosso ordenamento jurídico, são dois os critérios de atribuição do efeito suspensivo aos recursos. O primeiro deles, o efeito suspensivo "ope legis", decorre automaticamente da previsão legislativa, há previsão legal para tanto. Não há, neste caso, qualquer discricionariedade por parte do julgador ou pressuposto para a sua concessão, salvo nas hipóteses excepcionais previstas nos incisos do art. 520, do atual CPC. O grande exemplo é a própria apelação. Já o efeito suspensivo "ope judicis" é aquele que depende de análise e concessão judicial. Não é automático. Diante desse critério, a parte, preenchidos pressupostos que paralisem a eficácia da sentença, requererá ao órgão judicante o seu deferimento. O grande exemplo é o agravo de Instrumento, onde o des. relator, após minuciosa análise, concede ou não a suspensividade. Assim, caso a novel modificação careada pelo novo CPC fosse mantida, a suspensividade automática pelo critério “ope legis” deixaria de ser a regra. Desse modo, a apelação passaria a ter efeito suspensivo amparada pelo critério “ope judicis”, legitimando a exequibilidade súbita das decisões, cabendo a outra parte, no tocante a atribuição de efeito suspensivo a Apelação, o ônus de demonstrar a alta probabilidade de provimento do recurso ou haver risco de dano grave ou difícil reparação. Nesta seara, o novo CPC, em sintonia com o a atual legislação, lista no art. 1.012 os casos nos quais a apelação será recebida somente do efeito devolutivo De acordo com a norma acima transcrita, para que a decisão judicial de primeira instância tenha seus efeitos obstaculizados, o recorrente, necessariamente, precisa demonstrar que a apelação interposta possui probabilidade de provimento ou a execução da sentença trará riscos de difícil reparação ou qualquer outro dano de natureza grave. Tal reforma processual advém da necessidade de se dar maior efetividade à prestação jurisdicional, garantindo ao credor (titular do direito) que possa obtê-lo com maior celeridade. (autor citado in Processo Civil Brasileiro, vol II, Tomo II, 2017, Editora RT). A possibilidade da cobrança advém justamente do fato de que a obrigação cobrada transcendendo aos novos proprietários. A propósito cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva" (AgInt no AREsp 1.015.212/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2018). 2. Examinando as circunstâncias da causa, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel para fazer frente a dívidas de condomínio relativas ao próprio imóvel, porquanto o comprador do imóvel o adquire com todas as suas consequências jurídicas, inclusive as contraídas com a comunidade condominial, ressaltando, ainda, que não consta dos autos prova de que o condomínio tivesse ciência do negócio entabulado entre os antigos proprietários do imóvel e o recorrente, ressalvando o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em ação própria. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 856.485/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Assim, ao menos por ora, não se visualiza a fumaça do alegado direito, circunstância que não enseja a possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Pelo exposto, indefiro o incidente de Efeito Suspensivo em Apelação. Intimem-se. Desembargador Rowilson Teixeira relator

30/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DE DEUS em 24/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DE DEUS em 22/07/2021 23:59:59.

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