Cumprimento de sentença 0186606-43.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0186606-43.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0186606-43.2006.8.22.0001. Apelante: Diretório Regional do Partido Socialista Brasileiro - PSB Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) Advogada: Raisa Alcantara Braga (OAB/RO 6421) Advogado: Gustavo Nobrega da Silva (OAB/RO 5235) Advogado: Laercio Batista de Lima (OAB/RO 843) Advogado: José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) Apelados: L. V. M., Barbara Viana Macedo, Izabel Viana Macedo, Erick Patrik Silva Fernandes Advogado: Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado: Israel Ferreira de Oliveira (OAB/RO 7968) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Redistribuído por sorteio em 17/06/2021 DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Apelação (PJE) Origem: 0186606-43.2006.8.22.0001 - Porto Velho / 6ª Vara Cível Vistos. Os Apelados se manifestaram sob ID 13123200, expondo sua discordância em relação ao entendimento desta relatoria no que tange à base de cálculo para preparo recursal - e, neste caso, para recolhimento do complemento do preparo ora devido pelo Apelante. Argumentam os Apelados que o texto legal não deixa ao alvedrio do magistrado a fixação da base de cálculo, tampouco a alíquota incidente para o caso de interposição de Apelação; ao contrário, estabelece, sem margem de dúvida, qual é a base de cálculo e a alíquota, critérios que devem ser observados estritamente, sob pena de malferimento ao comando cogente da lei. Entendem que a interpretação da dicção legal revela a regra a ser observada no recolhimento do tributo a título de preparo do recurso de Apelação: a taxa judiciária será correspondente a 3% do valor da causa (art. 12, II, da lei estadual nº 3.896/2016. Logo, como o valor dado à causa foi de R$276.850,00 na data de sua distribuição (03/08/2006), atualizando-o com a correção monetária do período até Julho/2021, o valor passa a ser R$632.519,78. Assim, o valor das custas do preparo de Apelação, no caso, é de R$18.975,59. Como o Apelante já havia recolhido o importe de R$8.500,40, entende-se que o valor a ser complementado é de R$10.475,19. Aduzem que, ainda que se considere como parâmetro para fixação da base de cálculo o valor da condenação, não há como admitir que este seja o valor estipulado na data da sentença, uma vez que deve incidir a correção do período. Além disso, o Apelante também foi condenado em danos materiais, correspondente a pensão de do salário-mínimo, mensalmente, até que os órfãos completem 24 anos de idade, e essa parcela também é líquida, encontrando-se o valor correspondente por simples cálculo aritmético. Pelo exposto, os Apelados discordam da decisão que alterou a base de cálculo para recolhimento das custas do preparo de Apelação, devendo aquela ser revista para se adequar aos ditames legais, com a intimação do Apelante para complementar o recolhimento na forma exposta. Decido. O valor da causa indicado na petição inicial de todo processo judicial deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados na peça, sendo, portanto, o valor atribuído aos pedidos iniciais conjuntamente, servindo, então, como base de cálculo para recolhimento das custas iniciais, já que representa a totalidade da pretensão da parte com a deflagração da demanda. Nesse sentido, o valor da causa corresponde ao valor da pretensão, de forma que o “valor da causa” na hipótese de interposição de recurso de apelação deve corresponder à pretensão do próprio recurso, que é a reforma da sentença de maneira integral ou parcial. Por isso é que, quando há valor condenatório fixado na sentença, este é utilizado como base de cálculo para recolhimento do preparo recursal, vez que a “causa”, agora, decorre do que restou decidido em sentença, que pode ou não corresponder ao que foi requerido na inicial. Ou seja, o novo “valor da causa” é, portanto, o valor condenatório fixado na sentença, pois é a sentença a causa de pedir recursal, devendo o valor da sentença servir como parâmetro para recolhimento do preparo recursal, do mesmo modo que é o valor da causa inicial a base de cálculo para recolhimento das custas iniciais. Quanto à alegação de que o Apelante também “foi condenado em danos materiais, correspondente a pensão de do salário-mínimo, mensalmente, até que os órfãos completem 24 anos de idade, e essa parcela também é líquida, encontrando-se o valor correspondente por simples cálculo aritmético”, verifica-se que não prospera, vez que a condenação/obrigação fixada é contínua e o valor do salário-mínimo não é estável, podendo ser alterado a cada ano. Aliás, é justamente em razão disso que a determinação estabelecida em sentença é de que a obrigação seja cumprida mensalmente até que as partes atinjam 24 anos de idade. Logo, não se trata de condenação líquida, pois não basta mero cálculo aritmético para definir algo que está atrelado a eventos futuros; se assim fosse, teria o magistrado também fixado o referido valor em sentença. No mais, como afirmam os próprios Apelados, o preparo recursal possui natureza tributária e é destinado ao fundo do próprio tribunal, de maneira que a decisão acerca da base de cálculo para tanto não prejudica nem restringe seu direito - sobretudo porque a parte interessada neste ponto é a recorrente, que é quem deve recolher o valor cabível para ter seu recurso admitido. Sendo assim, verifica-se que o Apelante comprovou o recolhimento do preparo recursal complementar sob ID 13146383, conforme ora determinado, de forma que restam preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2021. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

17/08/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de BARBARA VIANA MACEDO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANDA SABOREAR em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS VIANA MACEDO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJESOM PUBLICIDADE LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL VIANA MACEDO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PP - PARTIDO PROGRESSISTA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTÚDIO A LTDA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDT - PARTIDO DEMOCRATA BRASILEIRO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICK PATRIK SILVA FERNANDES em 02/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

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