Procedimento Comum Cível 7006154-55.2016.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006154-55.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira DECISÃO Processo: 7006154-55.2016.8.22.0004. Apelante: Osmir Jose Lorenssetti Advogado: Osmir Jose Lorenssetti (OAB/RO 6646) Apelado: IBTP - Instituto Brasileiro De Treinamento Programado S.A. Advogada: Mirena Bigardi De Sousa (OAB/SP 348470) Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 17/09/2020 DECISÃO Intimação - Apelação Cível (PJE) Origem: 7006154-55.2016.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por OSMIR JOSE LORENSSETTI contra a sentença, Id. 9978220, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste que, em Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores C/C Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em face de IBTP - INSTITUTO BRASILEIRO DE TREINAMENTO PROGRAMADO S.A. Compulsando os autos, foi identificado o recolhimento do preparo recursal após a interposição do recurso. Portanto, através do Despacho Id. 12702706, foi determinado que o apelante deveria realizar o pagamento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 3.896/2016 c/c art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Conforme certidão Id. 13136914, o apelante não cumpriu com a determinação do despacho, deixando de comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, dentro do prazo legal. Assim, considerando-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e não tendo o apelante comprovado o recolhimento no prazo do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do mesmo códex não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 12 de agosto de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR

16/08/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de IBTP - INSTITUTO BRASILEIRO DE TREINAMENTO PROGRAMADO S.A. em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA CHELOTTI em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IBTP - INSTITUTO BRASILEIRO DE TREINAMENTO PROGRAMADO S.A. em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA CHELOTTI em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 15/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)