Monitória 7048615-17.2017.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7048615-17.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Rondônia Indústria Comércio, Serviços e Representações Ltda. e outros Advogado: Geandro Luiz Scopel (OAB/PR 37302) Advogado: Renan Felipe Wistuba (OAB/PR 75713) Advogado: Ricardo Key Sakaguti Watanabe (OAB/PR 36730) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 09/07/2020 “JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Ação monitória. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência pela FACP. Possibilidade. Cobrança de Comissão de permanência com outros encargos. Comissão de Concessão de Garantia – CCG. Abusividades não constatadas. Recurso não provido. Para a comprovação de cobranças abusivas, basta a juntada do contrato aos autos, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova pericial neste momento processual, à medida que esta pode ser realizada em liquidação de sentença, caso se verifique a existência de cláusulas abusivas no contrato, razão pela qual rejeita-se o alegado cerceamento de defesa. Mantém-se as taxas de juros remuneratórios cobrada no contrato firmado entre as partes quando não se verifica que esta esteja fora da média praticada pelo mercado na data da contratação. Se o contrato entabulado pelas partes foi firmado com juros prefixados e parcelas fixas e com a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, não há que se falar em ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta, pois o consumidor tinha plena ciência das parcelas que incidiriam em cada mês e seu respectivo valor com a incidência da capitalização de juros. Inteligência às Súmulas 539 e 541 do STJ. Seguindo entendimento do STJ não é ilegal a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. A denominada Comissão de Concessão de Garantia - CCG constitui encargo destinado a constituir Fundo de Garantia de Operações que tem a finalidade de prestar garantia complementar do empréstimo. A sua contratação é lícita quando expressamente ajustada; e não constitui venda casada ao contrato de mútuo. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 16 de junho de 2021 – por videoconferência 7048615-17.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7048615-17.2017.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

05/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAN FELIPE WISTUBA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEANDRO LUIZ SCOPEL em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONDONIA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DIAS BRITO em 07/10/2022 23:59.

Publicado SENTENÇA em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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