Execução de Título Extrajudicial 0007450-62.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007450-62.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J G CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: TALITA RALDENIA ALVES FURTUNA, IPE 1326 SANTO ANTONIO - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Pelo princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade do salário pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Portanto, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, devendo-se, nada obstante, atentar para cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial que, eventualmente, trará prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Este é o entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual. Salário. Possibilidade. Observância da dignidade da pessoa humana e subsistência. Limitação de percentual. Razoabilidade e proporcionalidade. Desbloqueio e devolução. Valores remanescentes. Esta Corte tem admitido a penhora de percentual do salário para a quitação de dívidas ao limite de 30% dos rendimentos do devedor, desde que o valor da penhora não comprometa o sustento do devedor, nem implique em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado ainda, o percentual a ser fixado, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às condições financeiras da parte devedora. ACÓRDAO EXECUTADO: TALITA RALDENIA ALVES FURTUNA, CPF nº 03111353230, sem prejuízo do percentual ser revisto posteriormente se houver prova de prejuízo do sustento ou ofensa à dignidade da pessoa humana, diretamente em folha de pagamento, até o montante atualizado do débito (R$ 1.616,09 em 05/04/2023) -, devendo tal valor ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO (que deverá ser acompanhado da petição do autor) AO órgão empregador - Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas LTDA., no endereço Av. Castelo Branco, nº 18443, CEP 76967-391, Cacoal/RO, endereço eletrônico [email protected]. - para desconto e depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo ser informado MENSALMENTE nestes autos, bem como, deverá informar a quantidade de parcelas previstas para adimplemento total do débito, caso em que o feito deverá ser suspenso. Se comprovados depósitos judiciais, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de conclusão dos autos. Caso indicada conta bancária pela parte exequente, para transferência dos valores mensais que serão descontados em folha de pagamento da parte executada, expeça-se o necessário para intimação do órgão empregador, devendo intimá-lo acerca dos dados bancários da exequente e/ou seu advogado (a) constituído (observado os poderes da procuração). As informações a serem prestadas pelo órgão empregador deverá ser remetido ao endereço eletrônico: [email protected] SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para, desejando, apresentar embargos/impugnação à penhora. Se necessário, expeça-se mandado de intimação pessoal. Decorrido o período, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0007450-62.2015.8.22.0007- Nota Promissória Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de novembro de 2012 DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). Salário. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana.É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica deste e que não afete à dignidade da pessoa humana. (Ag. Instrumento, n. 10000120030040310, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, J. 25/4/2007). Execução. Penhora. Salário. Servidor. É possível a penhora de salário de servidor público desde que em percentual condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, em cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto que o percentual fixado poderá causar em seus rendimentos.(TJ-RO - AI: 10000120000025705 RO 100.001.2000.002570-5, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/02/2009, 4ª Vara Cível). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu sobre o assunto, no sentido da possibilidade da relativização das impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. REsp 1.874.222 – julgado em 19/04/2023. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa. Por tudo isso, entendo ser razoável o bloqueio de percentual dos proventos da parte executada. DETERMINO a PENHORA de 20% dos rendimentos líquidos da intime-se a parte autora para requerer a extinção do feito. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 5 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TALITA RALDENIA ALVES FURTUNA em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TALITA RALDENIA ALVES FURTUNA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALITA RALDENIA ALVES FURTUNA em 04/04/2024 23:59.

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