Execução Fiscal 7005800-97.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 750.961,69

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO FELLIPE BUARQUE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 12:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 12:15

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:03

Juntada de outras peças

16/10/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:09

Juntada de certidão

10/10/2025, 08:55

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•03/02/2026, 12:15

DESPACHO

•20/03/2025, 13:52

06/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 12:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 12:15

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:03

Juntada de outras peças

16/10/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:09

Juntada de certidão

10/10/2025, 08:55

Juntada de documento de comprovação

08/07/2025, 21:29

Juntada de outras peças

04/06/2025, 10:46

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 11:59

Expedição de Carta precatória.

26/03/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE BUARQUE ALBUQUERQUE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:47

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:41

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:34

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE BUARQUE ALBUQUERQUE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:11

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:22

Conclusos para despacho

29/05/2024, 23:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:11

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:19

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

19/03/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 07:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 19:48

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:30

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:32

Juntada de certidão

03/08/2023, 18:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:04

Conclusos para despacho

04/04/2023, 09:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 12:05

Conclusos para decisão

19/10/2022, 07:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:54

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE BUARQUE ALBUQUERQUE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:03

Publicado DESPACHO em 27/09/2022.

26/09/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 13:17

Conclusos para decisão

28/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:39

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE BUARQUE ALBUQUERQUE em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:54

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE BUARQUE ALBUQUERQUE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:43

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:37

Publicado CITAÇÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:52

Publicado DECISÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:16

Outras Decisões

02/05/2022, 10:16

Conclusos para despacho

30/03/2022, 21:06

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de juntada de ar

14/03/2022, 08:29

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:24

Juntada de certidão

03/12/2021, 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE BUARQUE ALBUQUERQUE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:07

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:17

Publicado DESPACHO em 01/10/2021.

30/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:34

Outras Decisões

29/09/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:04

Conclusos para despacho

22/09/2021, 18:11

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:22

Juntada de Petição de juntada de ar

28/06/2021, 19:33

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 11:23

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:11

Publicado DECISÃO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:53

Outras Decisões

18/05/2021, 12:53

Conclusos para despacho

07/05/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:48

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:20

Publicado CITAÇÃO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

26/01/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 27.872.149/0001-17, atualmente em local incerto e não sabido. Processo: 7005800-97.2020.8.22.0001. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EX

26/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:07

Outras Decisões

22/01/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:05

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 17:00

Juntada de Petição de diligência

06/11/2020, 14:57

Mandado devolvido dependência

06/11/2020, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 08:29

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 10:55

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:10

Outras Decisões

29/07/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 23:56

Conclusos para despacho

28/07/2020, 16:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.

07/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 14:43

Outras Decisões

06/07/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 13:05

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 10:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:45

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:05

Publicado DESPACHO em 25/05/2020.

22/05/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 17:33

Outras Decisões

20/05/2020, 17:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Conclusos para despacho

13/05/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:39

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 09:37

Decorrido prazo de OLIVEIRA E BUARQUE COMERCIO LTDA - ME em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 17/02/2020.

14/02/2020, 01:11

Outras Decisões

13/02/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:26

Conclusos para despacho

06/02/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 17:25

DESPACHO

•04/12/2024, 13:41

DESPACHO

•04/12/2024, 13:41

DESPACHO

•05/09/2024, 07:49

DESPACHO

•20/06/2024, 14:22

DESPACHO

•29/04/2024, 12:11

DESPACHO

•01/03/2024, 07:51

DESPACHO

•01/11/2023, 15:19

DESPACHO

•04/07/2023, 16:22

DESPACHO

•10/03/2023, 10:45

DESPACHO

•23/09/2022, 13:17

DECISÃO

•02/05/2022, 10:16

DESPACHO

•29/09/2021, 13:04

DECISÃO

•18/05/2021, 12:53

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•03/02/2026, 12:15

DESPACHO

•20/03/2025, 13:52

DESPACHO

•04/12/2024, 13:41

DESPACHO

•04/12/2024, 13:41

DESPACHO

•05/09/2024, 07:49

DESPACHO

•20/06/2024, 14:22

DESPACHO

•29/04/2024, 12:11

DESPACHO

•01/03/2024, 07:51

DESPACHO

•01/11/2023, 15:19

DESPACHO

•04/07/2023, 16:22

DESPACHO

•10/03/2023, 10:45

DESPACHO

•23/09/2022, 13:17

DECISÃO

•02/05/2022, 10:16

DESPACHO

•29/09/2021, 13:04

DECISÃO

•18/05/2021, 12:53

DESPACHO

•22/01/2021, 15:05

DESPACHO

•29/07/2020, 16:54

DESPACHO

•06/07/2020, 14:43

DESPACHO

•06/07/2020, 13:05

DESPACHO

•21/05/2020, 14:00

DESPACHO

•20/05/2020, 17:33

DESPACHO

•13/02/2020, 11:34