Cumprimento de sentença 7006619-56.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006619-56.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo n. 7006619-56.2019.8.22.0005 Recurso Especial e Recurso Extraordinário (PJE) Origem: 7006619-56.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Advogada: Tatiane Marques dos Reis (OAB/SP 273914) Advogado: Fábio Rivelli (OAB/RO 6640) Recorrida: Maria Luisa Nedo de Morais Advogada: Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interpostos em 17/09/2020 DECISÃO Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Advogada: Tatiane Marques dos Reis (OAB/SP 273914) Advogado: Fábio Rivelli (OAB/RO 6640) Recorrida: Maria Luisa Nedo de Morais Advogada: Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interpostos em 17/09/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 884 e 944 do Código Civil, artigo 29 da Convenção de Montreal e artigo 5º; 93, LV e IX e 178 da CF. A recorrente insurge-se do acórdão, alegando que houve equívoco na fixação do valor indenizatório ante a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da norma que veda o enriquecimento ilícito, em clara afronta aos artigos mencionados. Indica violação ao artigo 29 da Convenção de Montreal, que determina de forma expressa que toda e qualquer indenização decorrente de voos internacionais deve possuir apenas caráter compensatório. Examinados, decido. Primeiramente, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais (artigo 5º; 93, LV e IX e 178 da Constituição Federal), em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do artigo 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito o precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INCLUSÃO EM PAUTA E EVENTUAL DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PREVISÃO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceito de ordem constitucional, in casu, dos arts. 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e 133, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo Constituinte Originário no art. 102, inciso III, da CF/88. [...] 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1407512/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Quanto à alegada violação aos artigos 884 e 944 do Código Civil e artigo 29 da Convenção de Montreal, almejando revisão do quantum indenizatório, a admissão do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar as conclusões do julgado com relação ao valor fixado a título de indenização, necessariamente perpassa pelo reexame das provas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS. ALTERAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade administrativa decorrente de lesões em razão de danos causados por disparo de arma de fogo efetuados por agentes estatais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, houve reforma da sentença para reduzir o quantum indenizatório. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte" (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019.) III - Não obstante, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o pensionamento deve ser arbitrado com base na remuneração recebida pela vítima. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.491.263/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1533714 RN 2019/0190843-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente Processo n. 7006619-56.2019.8.22.0005 Recurso Especial e Recurso Extraordinário (PJE) Origem: 7006619-56.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo constitucional violado o artigo 178. A tese apresentada pela recorrente é que ocorreu ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na estipulação do quantum referente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que o acórdão recorrido afrontou diretamente o artigo 178 da Constituição Federal, o que ensejou, pois, a interposição do Recurso Extraordinário, uma vez que, que há a necessidade de provimento jurisdicional seguro com relação à aplicabilidade e vigência da Convenção de Montreal nas demandas que versem sobre o transporte aéreo internacional Examinados, decido. Não obstante alegar afronta às referidas normas, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos constitucionais alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AÉREAS S/A em 16/11/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AÉREAS S/A em 13/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(77)