Procedimento Comum Cível 7001347-82.2018.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001347-82.2018.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JAIRO REGES DE ALMEIDA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:57

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:56

Decorrido prazo de SINVAL FERREIRA DE LIMA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:49

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DO SETOR SERRA GRANDE em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:03

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:02

Publicado SENTENÇA em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:15

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:56

Homologada a Transação

24/03/2022, 16:56

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:12

Recebidos os autos

04/10/2021, 07:30

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 7001347-82.2018.8.22.0016. Recorrente: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB/PB 15013) Agravados/Recorridos: Sinval Ferreira de Lima e outra Advogada: Maria Cristina Batista Chaves (OAB/RO 4539) Advogado: Jairo Reges de Almeida (OAB/RO 7882) Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2523) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 21/07/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 6 de agosto de 2021. Bel. Wilmo Andrey Soares Mendonça Analista Judiciário da CCível-CPE2ºGRAU Intimação - - Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001347-82.2018.8.22.0016 – Costa Marques/ Vara Única Agravante/

09/08/2021, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•24/03/2022, 16:56

DECISÃO

•15/09/2021, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 7001347-82.2018.8.22.0016. Recorrente: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB/PB 15013) Recorridos: Sinval Ferreira de Lima e outra Advogada: Maria Cristina Batista Chaves (OAB/RO 4539) Advogado: Jairo Reges de Almeida (OAB/RO 7882) Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2523) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 25/08/2020 DECISÃO Intimação - - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001347-82.2018.8.22.0016 – Costa Marques/ Vara Única Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 489, §1º, VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso, argumenta que os embargos foram opostos a fim de sanar vícios que dizem respeito aos requisitos da fundamentação, de forma que a decisão foi omissa, ocorrendo violação aos artigos 489, §1º e 1.022, II, ambos do CPC, os quais serviram de supedâneo para oposição dos aclaratórios. Requer manifestação expressa deste órgão jurisdicional quanto ao precedente invocado, sob pena de violação ao artigo 489, §1º, VI, do CPC. Suscita a prescrição do direito de ressarcimento, ausência de direito ao ressarcimento por não haver que se falar em incorporação de rede particular, ausência de comprovação dos danos materiais e necessidade de avaliação do quantum devido em razão da depreciação da rede. Pede a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois esta sequer analisou o pedido de provas realizado pela parte recorrente. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte se limitou a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual n. 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) III - Quanto à alegada violação ao princípio da "não surpresa", não merece melhor sorte o recorrente, porquanto é cediço que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria.) IV - A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. V - O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Neste sentido: (AgInt no REsp 1.695.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 29/3/2019 e REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018.) VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 5.813/1996, a Lei Estadual n. 6.276/2001 e a Lei Estadual n. 6.682/2006, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) (grifo nosso). Quanto à alegada ofensa ao artigo 489, §1º, VI, do CPC, nota-se, que não houve apreciação deste Tribunal sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Outrossim, eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] II - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). No que se refere às alegações quanto à prescrição, ausência de direito ao ressarcimento, ausência de comprovação dos danos materiais, necessidade de avaliação do quantum e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, verifica-se que a parte deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal foram infringidos, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SUMULA 284/STF. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IMPOSSIBLIDADE DE REVER FATOS E PROVAS EM RESP. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. [...] 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1408566/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Noutro norte, quanto à alegação de que o prazo de prescrição eleito (trienal) estaria incorreto, percebe-se que o acórdão recorrido está em conformidade com recurso repetitivo (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013), sendo que o seguimento do recurso, neste ponto, é obstado pelo artigo 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)