Procedimento Comum Cível 7008398-63.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008398-63.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel AUTOS N. 7008398-63.2016.8.22.0001 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS – RO5859 RECORRIDO: DÁLIO DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A): OTÁVIO CÉSAR SARAIVA LEÃO VIANA – RO4489 RELATOR: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 25/11/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 104, 186, 187, 188, 421, 422, 927, 944, 1.010 e 1.024, todos do Código Civil, bem como o artigo 14, § 3º, II da Lei 8.078/90. Em razões de recurso, aduz o recorrente que o contrato entre as partes foi celebrado de boa-fé, segundo os ditames da legalidade e validade do ato jurídico e que só pode ser desfeito com a concordância de todos os interessados. Aduz que o cumprimento do contrato decorre de lei e, em decorrência das prerrogativas do exercício regular de direito, não praticou ato ilícito, de modo que não causou dano ao recorrido e, por consequência, não está obrigado a limitar ou reduzir os valores relativos aos empréstimos consignados contratados. Examinados, decido. Em relação à alegada violação aos artigos citados, verifica-se que a recorrente se ateve a indicar os dispositivos, não havendo, contudo, fundamentação nem explicação clara e fundamentada, sobre a forma como teriam sido afrontados pelo acórdão objurgado. De se notar que os argumentos deduzidos no recurso carecem de objetividade quanto à suposta afronta e, estranhamente, faz menção a Tribunal de Justiça de outro Estado, a saber: “O objeto dos autos tem seu escopo normativo entabulado nos ARTIGOS 104, 188, 389, 421 E 422 do Código Civil e ARTIDO 14, §3º, inciso II DA LEI 8.078/2011 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que foram violados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.” (sic - ID 10685926 - Pág. 7) Por tais razões e, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, tenho que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão consumativa a obstar a interposição de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (Destaquei) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

07/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo de OTAVIO CESAR SARAIVA LEAO VIANA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DALIO DA SILVA SANTANA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 25/05/2022 23:59.

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