Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013150-53.2014.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013150-53.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: LÚCIO JÚNIOR BUENO ALVES (OAB/RO 6454) RECORRIDO: MARINALDO PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE (OAB/RO 2790) RECORRIDA: CLEONICE MODESTO DE MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE (OAB/RO 2790) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 12/08/2020 DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 0013150-53.2014.8.22.0007 (PJE) ORIGEM: 0013150-53.2014.8.22.0007 CACOAL/4ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 373, I, II e 1.022, do Código de Processo Civil, e os artigos 43, 186, e 944 e parágrafo único, todos do Código Civil. Nas razões do presente recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão guerreado negou vigência ao artigo 373, I e II, do CPC, ao apontar nexo de causalidade entre a morte do infante e a suposta omissão estatal, pois os atos perpetrados pelos agentes do Hospital foram no sentido de prestar atendimento ao infante, que por uma fatalidade veio a óbito, o que não enseja direito à indenização, ainda mais referente a dano moral e pensionamento. Indica violação aos artigos 43 e 186 do Código Civil, porquanto não houve dano que derivasse das condutas relativas ao atendimento de saúde prestado, pois tanto os profissionais do Hospital Público quanto a equipe médica especializada trazida da Cidade de São Paulo/SP agiram em conformidade às regras médicas e fizeram tudo que foi possível para satisfazer as necessidades do paciente, tentando evitar o seu óbito, não havendo imprudência, imperícia e tampouco negligência no caso em apreço. Alega que a fixação do quantum indenizatório se deu sem razoabilidade e proporcionalidade, em clara afronta ao parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. Sustenta que houve flagrante violação do estabelecido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deixando o Tribunal de se manifestar expressamente quanto à aspiração de prequestionamento oposta nos Embargos de Declaração. Examinados, decido. O recorrente indica violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, entretanto não particulariza o inciso do dispositivo legal, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 1906857 - SP (2020/0308446-0) DECISÃO [..] No tocante à suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incide o óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do STF, tendo em vista que, nas razões do apelo especial, não foram particularizados os incisos e/ou parágrafos sobre os quais recairia a ofensa, o que caracteriza deficiência de fundamentação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO SUMÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXCEÇÃO PARA O RÉU SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. (...) II - No que concerne à alegada indevida aplicação dos artigos 116 e 117 da Lei 8.112/82, entendendo o recorrente que no período de licença não possui vínculo laborativo com o órgão estatal, verifico que a tese do recorrente não foi examinada no âmbito do Tribunal a quo. Incide na espécie a Súmula 282 do STF. Observa-se, ademais, que o recorrente ao indicar os artigos encimados não aponta os incisos vinculados à sua argumentação, o que atrai outro óbice, qual seja, o contido no verbete sumular 284/STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 1110941/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 18/02/2010) [...] Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1906857 SP 2020/0308446-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/02/2021) Destaquei. Em relação à afronta aos artigos 43, 186, e 944 e parágrafo único, todos do Código Civil e artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, verifica-se que o seguimento do recurso encontra obstáculo na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, uma vez que a análise quanto à existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, bem como da fixação do quantum, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO VALOR. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que Tribunal a quo fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor dos danos morais. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor a título de danos morais implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 799554 SC 2015/0263222-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fátima Maria Barros do Nascimento em face do Estado do Ceará, objetivando a indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte de detento, seu filho, em estabelecimento prisional. Julgado parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, majorou o quantum indenizatório fixado na sentença, consignando que, "no tocante ao importe fixado a título de indenização por danos morais, entendo ser cabível a sua majoração para R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois este se afigura razoável, proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios, notadamente por se tratar da morte de um filho com contornos de perversidade". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1609146/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020). Destaquei. Por derradeiro, o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que não foi observado pelo recorrente. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(19)