Procedimento Comum Cível 7005738-62.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005738-62.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ABRAAO CONDE SHOCKNESS em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:49

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:01

Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 07:59

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 10:37

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:01

Decorrido prazo de ABRAAO CONDE SHOCKNESS em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:50

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

05/08/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ABRAÃO CONDE SHOCKNESS E OUTROS ADVOGADO(A): LIDIANE TELES SHOCKNESS – RO6326 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): JULIANA SAVENHAGO PEREIRA – RO7681 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. SANSÃO SALDANHA E JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Evidenciado que a apelação traz expressa impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões pelas quais se busca sua modificação com base na prova constante dos autos, está caracterizado o requisito da dialeticidade a permitir o conhecimento do recurso. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 25/05/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7005738-62.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

07/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2019, 21:30

Juntada de Petição de recurso

24/06/2019, 15:52

Documentos

ACÓRDÃO

•05/07/2021, 12:39

DESPACHO

•27/01/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ABRAÃO CONDE SHOCKNESS E OUTROS ADVOGADO(A): LIDIANE TELES SHOCKNESS – RO6326 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): JULIANA SAVENHAGO PEREIRA – RO7681 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. SANSÃO SALDANHA E JUIZ ALDEMIR DE OLIVEIRA.” Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Evidenciado que a apelação traz expressa impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões pelas quais se busca sua modificação com base na prova constante dos autos, está caracterizado o requisito da dialeticidade a permitir o conhecimento do recurso. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 25/05/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7005738-62.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ABRAAO CONDE SHOCKNESS em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/08/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ABRAAO CONDE SHOCKNESS em 17/08/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(39)