Execução Fiscal 7005253-79.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalSubstituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 868,31

Órgão julgador

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

RODRIGO HELDER FERREIRA COUTINHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 15:43

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:28

Juntada de documento de comprovação

18/11/2022, 12:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 07:47

Juntada de documento de comprovação

27/10/2022, 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 15:06

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:13

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 12:51

Conclusos para despacho

14/09/2022, 12:55

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 15:43

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:28

Juntada de documento de comprovação

18/11/2022, 12:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/11/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•26/10/2022, 15:06

DESPACHO

•15/09/2022, 12:51

15/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 07:47

Juntada de documento de comprovação

27/10/2022, 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 15:06

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:13

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 12:51

Conclusos para despacho

14/09/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 19:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:41

Juntada de certidão

11/08/2022, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:13

Juntada de documento de comprovação

06/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:17

Decorrido prazo de RODRIGO HELDER FERREIRA COUTINHO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:32

Juntada de documento de comprovação

21/06/2022, 09:30

Publicado SENTENÇA em 22/06/2022.

21/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 16:29

Expedido alvará de levantamento

17/06/2022, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2022, 16:28

Conclusos para decisão

15/06/2022, 08:44

Juntada de certidão

09/06/2022, 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2022, 12:24

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 19:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:59

Outras Decisões

18/04/2022, 14:28

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:35

Outras Decisões

21/02/2022, 23:22

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:48

Outras Decisões

27/01/2022, 11:38

Conclusos para despacho

29/11/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 09:09

Recebidos os autos

09/11/2021, 09:07

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7005253-79.2019.8.22.0005. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procurador: Marlon Gonçalves Holanda Júnior (OAB/RO 3650) Apelado: Rodrigo Helder Ferreira Coutinho Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 02/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos infringentes. Execução fiscal. Direito Tributário. Recurso cabível. Art. 34 da Lei n. 6.830/80. Aplicação. Valor inferior a 50 ORTNs. Competência. Juízo de 1ª instância. Recursos. 2ª instância. Previsão legal. Ausência. 1. Os embargos infringentes são o recurso cabível em face das sentenças exaradas em processo de execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1980. Recurso Repetitivo do STJ e precedentes desta Corte. 2. Após a interposição do recurso de embargos infringentes, direcionados ao Juízo de 1ª instância, não há outros recursos cabíveis no processo de execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, sendo incabível o conhecimento do recurso nesta instância por ausência de previsão legal. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7005253-79.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

02/03/2021, 14:37

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/03/2021, 14:25

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de certidão

02/03/2021, 14:11

Juntada de Petição de carta

02/03/2021, 14:08

Decorrido prazo de RODRIGO HELDER FERREIRA COUTINHO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:00

Juntada de Petição de certidão

14/01/2021, 18:01

Juntada de certidão

15/12/2020, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2020, 16:23

Outras Decisões

06/11/2020, 13:15

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 09:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 08:52

Juntada de Petição de diligência

29/07/2020, 17:33

Mandado devolvido dependência

29/07/2020, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 09:23

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:52

Outras Decisões

19/11/2019, 12:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:33

Decorrido prazo de RODRIGO HELDER FERREIRA COUTINHO em 01/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:42

Conclusos para despacho

11/10/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 18:27

Juntada de outros documentos

08/10/2019, 16:32

Juntada de Petição de certidão

30/09/2019, 08:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 20:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2019, 09:44

Conclusos para decisão

28/08/2019, 21:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 13:19

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 12:17

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2019, 13:01

Conclusos para despacho

16/05/2019, 10:41

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 10:41

SENTENÇA

•17/06/2022, 16:28

CERTIDÃO

•09/06/2022, 09:25

DESPACHO

•07/06/2022, 12:24

DESPACHO

•19/04/2022, 12:59

DESPACHO

•18/04/2022, 14:28

DESPACHO

•21/02/2022, 23:22

DESPACHO

•27/01/2022, 11:38

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 09:56

DESPACHO

•26/05/2021, 09:37

DESPACHO

•06/11/2020, 13:15

DESPACHO

•19/11/2019, 12:39

SENTENÇA

•09/09/2019, 09:44

DESPACHO

•23/05/2019, 13:01