Procedimento Comum Cível 7009551-26.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009551-26.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Husmath Gerson Duck de Freitas Advogado: Thiago Gonçalves dos Santos (OAB/RO 5471) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676) Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 22/02/2021 Redistribuído por Prevenção em 31/05/2021 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Contrato de empréstimo. Crédito Direto ao Consumidor - CDC. Autoatendimento. Não demonstração de que o consumidor tenha efetivamente contratado. Empréstimo anterior à contratação do crédito rotativo. Repetição do indébito. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Não obstante os empréstimos pela modalidade de Crédito Direto ao Consumidor - CDC dispensarem a formalização de contrato físico com a instituição bancária, incumbe ao banco produzir prova da efetiva contratação pelo consumidor, sem a qual, forçoso concluir pela ilegitimidade da dívida. A efetivação de descontos diretos dos proventos do consumidor, sem prova da legítima contratação do respectivo empréstimo, constitui ato injustificável por parte da instituição financeira a ensejar condenação à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do desembolso, acrescido de juros e correção monetária. O valor da indenização por danos morais deve se ater às circunstâncias fáticas, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 30/06/2021 7009551-26.2019.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7009551-26.2019.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível

08/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/09/2021 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2021.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/09/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)