Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001574-65.2019.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001574-65.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7001574-65.2019.8.22.0007. Recorrente: Município de Cacoal Procurador: Silvério dos S. Oliveira (OAB/RO 616) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 17/09/2020 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Direito administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Empreitada por preço global. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Não acolhimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. Mérito. Pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, em razão do aumento do preço dos insumos. Inocorrência. Ausência de oposição da contratada. 1 -O Novo Código de Processo Civil excluiu do rol das condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, a qual passa a ser apreciada no mérito. 2 - Se, da leitura das razões recursais da reclamante, observa-se que os fundamentos da sentença foram devidamente atacados, não há como ser acolhida a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade. 3 - A simples superveniência de uma elevação de preços não justifica a revisão do contrato.Faz-se necessária a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, nos termos do disposto no art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 4 - Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) (PJe) Origem: 7001574-65.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível Apelante/Recorrida: Construtora Aripuanã Ltda Advogado: Vantuilo Geovanio Pereira da Rocha (OAB/RO 6229) Apelado/

08/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARIPUANA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARIPUANA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)