Execução Fiscal 0025976-38.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.050,89

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FRANCISCO CHAGAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:15

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:15

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 11:36

Arquivado Provisoramente

31/01/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:10

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:59

Recebidos os autos

30/11/2021, 12:58

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0025976-38.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Francisco Chagas Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0025976-38.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 12:52

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:50

Todas as movimentações(66)

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:15

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:15

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 11:36

Documentos

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 10:22

DESPACHO

•20/05/2021, 10:53

Arquivado Provisoramente

31/01/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:10

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:59

Recebidos os autos

30/11/2021, 12:58

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0025976-38.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Francisco Chagas Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0025976-38.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 12:52

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:50

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2021, 13:41

Juntada de certidão

19/04/2021, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2021, 11:53

Juntada de certidão

14/01/2021, 11:51

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 07:27

Outras Decisões

03/12/2020, 17:44

Conclusos para despacho

24/07/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 14:30

Decorrido prazo de Francisco Chagas em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:08

Publicado SENTENÇA em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/05/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 16:11

Conclusos para despacho

12/03/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 11:40

Decorrido prazo de Francisco Chagas em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:10

Publicado DESPACHO em 18/11/2019.

14/11/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 21:24

Outras Decisões

12/11/2019, 21:24

Conclusos para despacho

29/08/2019, 16:05

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:51

Outras Decisões

23/07/2019, 16:03

Conclusos para despacho

01/07/2019, 18:59

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 16:54

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 11:38

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 11:38

Mov. [17] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 07:36

Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 107216/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

03/08/2017, 17:41

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

03/08/2017, 14:49

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 107216-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

23/06/2017, 07:29

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 107216-2017. Mandado distribuido para o oficial Maria Jocélia Carlos de Miranda/Sorteio

23/06/2017, 07:29

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

16/08/2013, 14:28

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/08/2013, 09:16

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/08/2013, 09:16

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/01/2013, 10:16

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/01/2013, 10:16

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/01/2013, 10:16

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/01/2013, 10:16

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/10/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/10/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/10/2012, 11:23

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/10/2012, 11:22

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/09/2012, 12:52

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/09/2012, 12:52

DESPACHO

•03/12/2020, 17:43

SENTENÇA

•18/05/2020, 16:11

DESPACHO

•26/11/2019, 16:10

DESPACHO

•12/11/2019, 21:24

DESPACHO

•23/07/2019, 16:03

DECISÃO

•16/08/2013, 18:28