Agravo de Execução Penal 0802610-84.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0802610-84.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSIANO RODRIGUES DE JESUS em 13/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:33

Decorrido prazo de ROSIANO RODRIGUES DE JESUS em 13/07/2021 23:59.

10/09/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 19:50

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.

10/09/2021, 19:50

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 09:24

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08026108420218220000.pdf

15/07/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 11:49

Expedição de #Não preenchido#.

13/07/2021, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior 0802610-84.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (Pje) Origem: 0001768-83.2016.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Rosiano Rodrigues de Jesus Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO – Convocado Distribuído por sorteio em 30/03/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA: Agravo em execução de pena. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Condenação por crimes diversos da administração pública. Prescindibilidade. A falta do pagamento da pena de multa, por si só, não representa óbice para a progressão de regime quando o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tal. O acórdão paradigma do STF EP 12 ProgReg-AgR/DF é uma decisão voltada para os crimes praticados contra a administração pública, à qual o caso não se amolda, além de não haver comprovação do inadimplemento voluntário do pagamento da multa. Precedentes.

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:36

Documentos

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 10:46

DESPACHO

•16/06/2021, 10:35

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ROSIANO RODRIGUES DE JESUS em 13/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANO RODRIGUES DE JESUS em 13/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08026108420218220000.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)